acordão ruído

1 – A possibilidade de reapreciação da prova produzida em Primeira Instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida, impondo-se, por isso, ao impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância do disposto no artigo 640.º do...

I – Por interesse próprio entende-se o interesse individual, aquele cuja fruição se esgota no destinatário e só ele beneficia do respetivo exercício. II – Já no interesse difuso, a titularidade respeita a uma série indeterminada de sujeitos, ou tendencialmente indeterminada. III – O objeto do interesse difuso apresenta-se como insuscetível de ser dividido em pretensões individuais independentes....

I - A circunstância de o inquérito penal a propósito da ocorrência de incêndio ter terminado com despacho de arquivamento não impossibilita os RR. de produzirem prova de que o evento teve origem criminosa. II - O despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público no âmbito do processo de inquérito às causas do incêndio que deu azo à ação não constitui um meio de prova com valor...

I - Não obstante a indicação pelo recorrente que impugna a decisão da matéria de facto de duas decisões diferentes sobre o mesmo ponto de facto, sem que essa indicação tenha uma relação de subsidiariedade, deve considerar-se observado o ónus previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil pois que o tribunal de recurso tem de formar autonomamente a sua convicção, fazendo...

5.1. – A inquirição por iniciativa do tribunal e à qual alude o artº 526º, do CPC, consubstancia um DEVER do julgador sempre que prima facie se revele a mesma como necessária/útil para a descoberta da verdade e justa composição do litígio ; 5.2. - Como bem avisam JOSÉ LEBRE de FREITAS  e ISABEL ALEXANDRE, e para efeitos do referido em 5.1. - ser ordenado o depoimento de testemunha -  basta que...

I) – O recurso de revisão com fundamento no art.º 696º, c), do CPC, sustenta-se em documento novo, mas não na alegação de factos novos com respectiva comprovação documental; de todo o modo, não se infirmam os fundamentos da decisão a rever quando o documento importa novidade de razões com que antes aquela não foi confrontada; ademais, o novo documento apresentado tem de ser suficiente, por...

- Quer na interpretação da petição inicial quer na interpretação da sentença importa recorrer às regras interpretativas da declaração judicial previstas nos artigos 236.º a 239.º do Código Civil. - O conceito de “ser” ou “não ser” invasivo é um conceito conclusivo, abstrato e relativo. Não é um facto. Logo, dizer que uma atividade é invasiva, perante quem afirma o contrário, não significa alterar

I- De um ponto de vista puramente físico/naturalístico, um acidente de viação é um embate de dois objectos, que se deslocavam no espaço-tempo, e cujas trajectórias se cruzaram a determinado momento. Deste ponto de vista não faz sequer sentido falar-se em culpa. O conceito de culpa implica violação de regras de conduta. II- A condução de veículos motorizados envolve perigo, devido à proximidade...

I - Relativamente a factos instrumentais não há o ónus de impugnação do Réu que, se os não impugnar, meramente faz resultar a sua admissão provisória, podendo tal admissão ser afastada por prova posterior (nos termos da parte final, do nº2, do art. 574º, do CPC, - “a admissão de factos instrumentais pode ser afastada por prova posterior”). Face a tal regime adjetivo, nunca necessária é para,...

I–É de admitir, em tese geral, e conforme vem sendo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, a concorrência entre a responsabilidade pelos riscos próprios do veículo e a culpa do lesado (ou imputação do acidente ao lesado), numa interpretação atualista do art. 505 do C.C., no sentido de que a responsabilidade objetiva do condutor só deve ser excluída quando o acidente for única e...

I - O IVA caracteriza-se por ser um imposto estadual, em que o sujeito activo é o Estado, indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico, por se aplicar em todas as fases do circuito económico, desde a produção de bens e transformação até ao consumo. II - É liquidado e pago por cada um dos agentes intervenientes no circuito económico, mas sempre repercutível sobre o consumidor final. III - No

I - A previsão, como causa de descaracterização do acidente, da alínea a), do n.º 1, do artigo 14, da Lei nº 98/2009, não pretende abarcar todas e quaisquer condições de segurança – onde quer que elas venham previstas e independentemente dos seus destinatários –, antes se reportando a especiais “condições de segurança” e com específicos destinatários. II - Sendo um dos requisitos exigidos a...

I - Para que se verifique a causa de exclusão do direito à reparação prevista na al. b), do nº 1, do art. 14º, Da Lei 98/2009, é necessário que o evento seja imputado, mediante o estabelecimento do nexo de causalidade, exclusivamente, ao comportamento grosseiramente negligente do sinistrado. II - O ónus de alegação e prova dos factos integradores da descaracterização do acidente de trabalho...

I–Com as declarações para memória futura pretende-se recolher elementos probatórios, junto da vítima sobre os contornos dos factos denunciados e que tenham relevância criminal, designadamente, a identidade do autor do crime, a motivação, as consequências (físicas, emocionais, etc.) dessa actuação, eventuais testemunhas desses factos e outros elementos que na sequência daquelas declarações se...

I- No caso de atropelamento de peão por veículo automóvel sem que tenha sido apurada culpa de qualquer deles não há lugar à repartição entre o risco do veículo e o risco do peão, não integrando essa hipótese a previsão do artigo 506º , nº 1 , do C. Civil , sendo-lhe em contrapartida aplicável o regime preconizado pelo artigo 503º , nº 1 , do C. Civil . II- O que está em causa no âmbito do dano...

I. O artigo 43.º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto (aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro), permite a produção de prova no TAD, seja por iniciativa das partes, seja por iniciativa do próprio Tribunal. II. À luz do artigo 220.º, n.º 3, do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol, presume-se verdadeiro o relatório da equipa de arbitragem, enquanto a...

I- Não tendo sido dados como provados quaisquer prejuízos, não se verifica a existência de um pressuposto essencial para que possa ser julgada procedente a presente acção de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por acto lícito, a existência de danos. II- Com efeito, os pressupostos da referida responsabilidade (o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o

1 – A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº 4 e no nº 5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Em face do regime do ónus da prova no procedimento administrativo previsto no n.º 1 do art. 88.º do CPA apenas «cabe aos interessados provar os...

I - Como concluíram as instâncias, a rutura das negociações pelos réus foi injustificada – consubstanciada na circunstância do réu não ter cumprido o negócio delineado com o autor, no âmbito do qual aquele cedia um terreno a este em troca de quatro vivendas de rés-do-chão a edificar nesse mesmo terreno –, gerando a consequente responsabilidade pré-contratual. II - Na sequência da...

I) Constitui prova válida, e nessa medida poder ser valorada pelo tribunal, um CD como o que está em causa nestes autos, mesmo que se considerasse aquele artesanal sistema de gravação como um sistema de videovigilância, ainda que se desconheça se esse sistema foi comunicado à CNPD e ou se tinha ou não algo a anunciar que estava accionado. II) É que existe justa causa para a captação das imagens,

I - O artigo 493º, nº1, do CCivil, consagra uma presunção de culpa quanto aos danos causados por coisas, móveis ou imóveis, que recai sobre quem tem o dever de vigiar o seu estado, de forma que não causem danos a terceiros; II - No entanto, é ao autor que cabe provar a ocorrência do dano e o nexo causal entre o mesmo e a coisa sujeita a vigilância; III – Assim, e pese embora a presunção de...