Acórdão nº 0077902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Data02 Dezembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1418 ART1419 ART1422 ART1424 ART2364. CRP84 ART2 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/02/22 IN BMJ N234 PAG241.

Sumário: Se no título constitutivo da propriedade horizontal se destina certa fracção a loja e galeria...

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