Acórdão nº 9830311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Data01 Outubro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 N2 A ART1425 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/02/21 IN CJ T1 ANOXIV PAG127. AC RP DE 1982/02/04 IN CJ T1 ANOVII PAG287. AC RC DE 1988/12/13 IN CJ T4 ANOXIII PAG84.

Sumário: I - Em prédio constituído em propriedade horizontal está vedado aos condóminos fazer, na sua fracção, obras que alterem física, volumétrica e esteticamente o prédio em que se integram essas fracções. II - A...

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