Artigo 731.º.Reforma do acórdão no caso de nulidades
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 146 |
Page 146
Se determinar a baixa, a reforma dá lugar a uma nova decisão e para que o Supremo venha a pronunciar-se sobre outros fundamentos que, porventura, tenham sido produzidos, é necessária a interposição de novo recurso.
É de ordenar o reenvio do processo ao Tribunal da Relação sempre que, por motivo julgado improcedente no Supremo, naquele tribunal se tenha...
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