Artigo 731.º.Reforma do acórdão no caso de nulidades

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas146

Page 146

Se determinar a baixa, a reforma dá lugar a uma nova decisão e para que o Supremo venha a pronunciar-se sobre outros fundamentos que, porventura, tenham sido produzidos, é necessária a interposição de novo recurso.

É de ordenar o reenvio do processo ao Tribunal da Relação sempre que, por motivo julgado improcedente no Supremo, naquele tribunal se tenha...

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