Acórdão nº 0029613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART3 N3. CPC67 ART677. CPP87 ART4 ART119 E.

Sumário: I - Tendo a Relação lavrado decisão a mandar pronunciar o arguido e não tendo ocorrido, entretanto, facto novo, não podia o juiz de 1. instância ter declarado extinto o procedimento criminal. II - Tal decisão da 1. instância desrespeitou o dever de acatamento das decisões proferidas em...

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