acordao furto qualificado
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Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ...
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Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ...
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Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2009
A intenção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que se pode determinar essa intenção. Se o agente, contra a vontade do legítimo dono, passa a comportar-se relativamente às coisas subtraídas como se fosse dono delas, integrando-as no seu património, dando-lhe designadamente o destino que entende, pode concluir-se que agiu com intenção de apropriação
... ícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ... -
Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ...
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Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ...
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Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ...
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Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ...
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Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ícitos: a) ao arguido B ... : - um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), ...
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Acórdão nº 043833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1993
I - A circunstância do n. 3 do artigo 297 - que prevê que o crime de furto não será qualificado desde que a coisa subtraida seja de insignificante valor - não tem aplicação no crime de roubo. II - A quantia de 5000 escudos não pode considerar-se de insignificante valor, por corresponder ao valor do salário de alguns dias de grande parte dos trabalhadores portugueses. III - Ficando provado que os...
... 3 do artigo 297 e o roubo ser apenas qualificado pelo n. 3 (e não pelo n. 5 do artigo 306); 2- A ... -o-Novo, pelos crimes de roubo qualificado e furto do uso de veículo, na pena única de 15 meses de ... -
Acórdão nº 043833 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1993 (caso None)
I - A circunstância do n. 3 do artigo 297 - que prevê que o crime de furto não será qualificado desde que a coisa subtraida seja de insignificante valor - não tem aplicação no crime de roubo. II - A quantia de 5000 escudos não pode considerar-se de insignificante valor, por corresponder ao valor do salário de alguns dias de grande parte dos trabalhadores portugueses. III - Ficando provado que os...
... 3 do artigo 297 e o roubo ser apenas qualificado pelo n. 3 (e não pelo n. 5 do artigo 306); 2- A ... -o-Novo, pelos crimes de roubo qualificado e furto do uso de veículo, na pena única de 15 meses de ... -
Acórdão nº 607/11.0SMPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
I - Ao comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do CPP, não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de uma infracção criminal que representa um minus relativamente à da acusação ou da pronúncia - no caso, os factos descritos na acusação, foram qualificados, nessa peça processual, como crime de maus tratos, e, na sentença, como de ofensa à...
... de os contraditar (v.g., convolação de furto ou de qualquer outro crime qualificado para o ... -
Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018
... Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto qualificado (art. 203º,1 e 204º n.º 2 alínea ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... configuração do tipo de homicídio qualificado. A vítima foi agredida pela mulher e pelo ... ainda se não tenha consumado (o caso do furto não ê excepção) ... Exigir a ilicitude da ...
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Acórdão nº 07P3276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
I - Constando da matéria de facto provada que: - "de seguida, já no exterior do referido edifício o arguido subiu para o parapeito de uma das janelas da farmácia supra identificada [que havia acabado de furtar] e logrou trepar para cima da placa do edifício e após aproveitando-se do facto de uma das janelas se encontrar aberta conseguiu introduzir-se num dos consultórios da clínica..., que ali...
... que, como autor material de dois crimes de furto qualificado, previstos e puníveis pelos arts ... -
Acórdão nº 1/15.4GBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017
I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de...
... em julgado, pela prática de um crime de furto qualificado, praticado em 05.05.1996, na pena de ... -
Acórdão nº 3/12.2GBCBR.C1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento (art. 332.º, n.º 1, do CPP), sendo excepção a realização da audiência na ausência do mesmo. II – Considerada, também, a previsão dos artigos 61.º, n.º 1, al. a), e 333.º, n.º 3, do CPP, impõe-se a seguinte conclusão: a efectividade dos direitos consagrados nessas normas pressupõe, na normalidade...
... pela prática em 16.2.1995 de um crime de furto qualificado na forma tentada (Processo Comum ... -
Acórdão nº 540/08.3GCALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... b), do Código Penal e de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1 ...
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Acórdão nº 540/08.3GCALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... b), do Código Penal e de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº. 1 ...
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Acórdão nº 93/10.2TAMDL.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - Perante as diversas cambiantes que pode assumir a alteração jurídico penal dos factos, o critério para determinar se se impõe ou não a comunicação da alteração é o da salvaguarda das garantias de defesa do arguido, no sentido de dever ser feita se o direito de defesa sai afectado com a alteração da qualificação jurídica. II – Ocorre alteração não substancial ocorre quando aos factos...
... ção de uma incriminação por roubo qualificado pela morte, de que estava acusado o arguido); ● ... lhe era imputado na acusação um crime de furto qualificado por alguma das circunstâncias do ... -
Acórdão nº 08P1773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I - Só se deve optar pela suspensão da pena quando existir um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido e no seu comportamento futuro. A suspensão da pena tem um sentido pedagógico e reeducativo, sentido norteado, por sua vez, pelo desiderato de afastar o delinquente da senda do crime, tendo em conta as concretas condições do caso. Importa acrescentar que esse juízo de prognose nã
... cometimento de crimes de dano, dano qualificado, furto, furto qualificado, condução perigosa de ... -
Acórdão nº 08P3777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
I - A nulidade resultante de omissão de pronúncia, patologia da decisão prevista na al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, ocorre quando a decisão é omissa ou incompleta relativamente às questões que a lei impõe o tribunal conheça, ou seja, às questões de conhecimento oficioso e àquelas cuja apreciação é solicitada pelos interessados processuais - art. 660.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi art. 4.
... pela autoria de sete crimes de roubo qualificado, dois de roubo simples, sete de furto ... -
Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2009
... , em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. 203.º e 204.º, ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... , em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. 203.º e 204.º, ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... , em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. 203.º e 204.º, ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... , em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. 203.º e 204.º, ...