acordao furto qualificado

1.- São requisitos da existência de uma continuação criminosa: - realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico); - homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); - lesão do mesmo bem jurídico (unidade do injusto de resultado); - unidade de dolo (unidade do injusto pessoal da acção). As diversas resoluç

I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada,...

I - O crime de homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz contido no art. 131.º do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras, que relevam de uma culpa agravada, retratada nos exemplos-padrão, descritos no n.º 2 do art. 132.ºdo CP. A imputação ao agente de um crime de homicídio, com dolo directo representa a forma mais gravosa de imputação subjectiva, de querer o facto e...

As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.

Não deve ser rejeitada, por manifestamente infundada, acusação deduzida pelo MP contra dois arguidos, devidamente identificados, pela prática de furto qualificado, ainda que não se descrevam com rigor e pormenor (pois tal não foi possível apurar) as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que o furto ocorreu, mas descrevendo-se, em todo o caso, factos minimamente susceptíveis de justificarem a...

Não deve ser rejeitada, por manifestamente infundada, acusação deduzida pelo MP contra dois arguidos, devidamente identificados, pela prática de furto qualificado, ainda que não se descrevam com rigor e pormenor (pois tal não foi possível apurar) as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que o furto ocorreu, mas descrevendo-se, em todo o caso, factos minimamente susceptíveis de justificarem a...

I- Não é decisivo para se poder concluir pela realidade dos factos descritos na acusação que haja provas diretas do seu cometimento pelo arguido, designadamente que alguém tenha vindo relatar em audiência que o viu a praticá-los ou que o próprio arguido os assuma expressamente. Condição necessária, no entanto, é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a...

I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, o agente do concurso de crimes («quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles») é condenado numa única pena, em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente». II - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está,

I - O tribunal, perante a determinação de uma medida da pena de prisão não superior a 3 anos, terá sempre de fundamentar especificamente a denegação da suspensão da execução da pena de prisão (art. 50.º, n.º 1, do CP), nomeadamente no que toca: a) ao carácter desfavorável da prognose (de que a censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da puniç

Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 4 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, se o arguido, de nacionalidade portuguesa e possuindo várias condenações anteriores pela prática de crimes de furto, furto qualificado, jogo ilícito, passagem de moeda falsa, roubo, roubo qualificado e roubo na forma tentada,

I - Não há crime de furto se a infracção for praticada por meio de violência e consumar-se precisamente porque o ofendido, não sendo alvo de violência em nada vê alterado o seu sossego e só depois de consumado ou tentado tal comportamento, se apercebe deste, utilizando o agente uma fraude para o realizar. II - O bem jurídico protegido no roubo é o sentimento de segurança que tem direito a...

I - Não há crime de furto se a infracção for praticada por meio de violência e consumar-se precisamente porque o ofendido, não sendo alvo de violência em nada vê alterado o seu sossego e só depois de consumado ou tentado tal comportamento, se apercebe deste, utilizando o agente uma fraude para o realizar. II - O bem jurídico protegido no roubo é o sentimento de segurança que tem direito a...

É adequada, proporcional e necessária a prisão preventiva de agente da pratica de três crimes de furto qualificado, dois crimes de furto simples e de um crime de detenção de arma proibida, que se mostra fazer da prática de crimes, nos últimos três meses, modo de vida, não obstante ser primário e ter confessado, por haver perigo sério de continuação da actividade criminosa e perturbação da ordem e

É lícita a alteração de medida de coação menos grave por outra mais gravosa, nomeadamente, pela prisão preventiva, se ocorrer alteração das circunstâncias em que se baseou o primeiro despacho, designadamente quando: - O arguido foi acusado de um crime de furto qualificado (quando antes se indicava um crime de furto simples). - O arguido tem pesado passado criminal (quando referira apenas duas...

É adequada, proporcional e necessária a prisão preventiva de agente da pratica de três crimes de furto qualificado, dois crimes de furto simples e de um crime de detenção de arma proibida, que se mostra fazer da prática de crimes, nos últimos três meses, modo de vida, não obstante ser primário e ter confessado, por haver perigo sério de continuação da actividade criminosa e perturbação da ordem e

É lícita a alteração de medida de coação menos grave por outra mais gravosa, nomeadamente, pela prisão preventiva, se ocorrer alteração das circunstâncias em que se baseou o primeiro despacho, designadamente quando: - O arguido foi acusado de um crime de furto qualificado (quando antes se indicava um crime de furto simples). - O arguido tem pesado passado criminal (quando referira apenas duas...

Ao autor indiciado de um crime de roubo e de um crime de furto qualificado, é fixar, como medida de coacção, a prisão preventiva, se da libertação resultasse alarme social e intranquilidade pública, atentas a frieza e insensibilidade demonstradas por aquele.

I - A parte do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu o recurso interlocutório que não admitiu a suspensão do julgamento, constitui uma decisão que não incide sobre o objeto do processo, pelo que, nos termos do disposto no art, 432.º, n,º 1, al. b), e art. 400.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, o recurso não é admissível. II - Todos os recorrentes foram condenados em penas...