acordão demência

I - O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante o Tribunal da Relação, mas a deteção e correção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, sem prejuízo de aquando da apreciação dos meios probatórios colocados à sua disposição formar uma convicção autónoma sobre a...

I – Perante um caso de “insubordinação” do arguido no decurso da audiência de discussão e julgamento, o juiz que à mesma preside deve limitar-se a exercer os poderes de disciplina e direcção que a lei lhe confere (cfr. art. 321.º e ss. do CPP) e, traduzindo a conduta um eventual ilícito criminal, agir em conformidade com as normas processuais penais e estatutárias, e não já...

I. A prova indireta de determinados factos, por via das regras da experiência comum, desde que assente em factos provados que os suportem, não é vedada por lei, nem corresponde a raciocínios meramente especulativos, nada impedindo que os tribunais façam assentar os seus juízos valorativos naquelas máximas da experiência por via das chamadas presunções judiciais previstas nos artigos 349.º e 351.º

1. A confiança que a parte deposita num “acto do juiz, que lhe foi notificado, e em função do qual definiu a sua actuação processual” tem de ser tutelada, sob pena de infracção de princípios processuais tão relevantes como o da boa fé ou da cooperação (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 31 de Março de 2009). 2. Para contar o prazo de sessenta dias previsto no nº 2 do...

I. –A decisão de despedimento do Autor ocorreu quando o trabalhador se encontrava no exercício efectivo do direito ao gozo da licença parental, pelo que a Ré violou o disposto no n.º1 do art.º63 do CT, ao não solicitar o parecer prévio da CITE, constituindo essa omissão um fundamento de ilicitude do despedimento, nos termos do artigo 381º do Código do Trabalho; sendo certo que cabia à Ré o

I - O recurso extraordinário de revisão, consagrado no art. 449.º e ss. do CPP, apresenta-se como uma válvula de segurança do sistema, modo de reparar o erro judiciário cometido, sempre que, numa reponderação do decidido, possa ser posta em causa, através da consideração de factos-índice, taxativamente enumerados naquele normativo, seriamente a justiça da decisão ou do despacho que ponha termo ao

Tendo sido celebrado por uma transportadora rodoviária internacional de mercadorias um “contrato de seguro de responsabilidade civil do transportador CMR”, para cobertura da responsabilidade decorrente da perda ou destruição dos bens por ela transportados, é irrelevante o grau de alcoolemia do condutor do seu veículo, para efeitos de exclusão da responsabilidade indemnizatória da...

“I – No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular, a entrega do dinheiro ao Banco transfere para este a respectiva propriedade, com a obrigação de restituição ao titular da conta em determinadas condições (art. 1142º do CC). II – Sendo a abertura da conta a base da formalização do depósito, se a mesma for constituída pluripessoalmente, o regime...

I- A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os tradicionais institutos da interdição e da inabilitação. II- Essa Lei veio introduzir uma mudança de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível...

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...

1. Face aos ditames recolhidos na experiência comum e às regras científicas ineludivelmente aceites, a taxa de alcoolémia de 2,57 g/l afecta, de forma grave e duradoura, os reflexos, a capacidade de atenção e discernimento do condutor, perturbando as suas capacidades sensoriais, potenciando a audácia sem controlo e diminuindo muito a resistência à fadiga. 2. Para efeito de exclusão da...

1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...

I – A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, decorrente do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, apenas abrangeu o específico prazo de dois anos de caducidade do direito de investigar a paternidade, prazo previsto, então, nessa mesma norma. II - Este pronunciamento do Tribunal Constitucional não incidiu,...

1. Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergên

I - O contrato de seguro é um contrato sinalagmático, por virtude do qual é transferida para a seguradora a responsabilidade civil, no caso, emergente de acidente de viação relativa a determinado veículo automóvel, mediante o pagamento do prémio é, precisamente, a contrapartida do risco assumido pela seguradora. II - Não são comparáveis, nem se pode, sem mais, estender as normas que regem o...

I- Concluindo pela improcedência dos pedidos principais, impõe-se ao Tribunal analisar e decidir o pedido subsidiário em obediência ao estabelecido no n.º 1 do art. 554º do CPC, sob pena de, não o fazendo, a sentença enfermar, nessa parte, da nulidade, por omissão de pronúncia [art. 615º, n.º 1, al. d), 1ª parte, do CPC]. II- É ao autor que cabe o ónus de alegar e provar a existência e o...

A fixação do início da incapacidade nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 954.º, n.º 1, do CPC não pode reportar-se a data anterior à maioridade do interdito.

I - O perdão de pena é um ato que tem a ver com a carência de pena e só deve verdadeiramente ter por efeito impedir a verificação das consequências jurídicas do crime. II - Assim, sob pena de contradição intrínseca, um perdão de pena não se pode constituir em gravame na contagem de um prazo prescricional da mesma pena. III - Não pode levar-se à conta de suspensão do prazo prescricional o...

Pressupostos da interdição por anomalia psíquica são I) - a maioridade do sujeito II) - a incapacidade de reger os bens e a pessoa em razão de anomalia psíquica; III) - a anomalia psíquica revestir determinadas características.

I - Na acção especial em que se requeira a interdição nos termos dos arts. 944.º a 958.º do CPC, o juiz só pode decidir imediatamente no sentido da interdição, se após o interrogatório e o exame pericial, fornecerem estes elementos suficientes, e não houver contestação (n.º 1 do art. 952.º). O conjunto destes dados aponta para uma evidência relativamente à necessidade da interdição, que dispensa...

I – A falta de consciência da declaração negocial, que previne o artigo 246º do Código Civil, é aquela que supõe um declarante discernido, capaz de entender o sentido dela mas que, todavia, se não apercebe (não tem a consciência) de que a está a emitir; II – Diferente dessa é a hipótese de incapacidade acidental, em que exactamente o declarante se acha, por qualquer causa, privado...