acordão demência

Não se referindo, na decisão que fixou o montante da indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco, que ela foi actualizada a essa data, os juros de mora contam-se a partir da citação.

I - À luz do acórdão de uniformização de jurisprudência nº. 6/02, de 28 de Maio de 2002, em sede do direito de regresso previsto na alínea c) do artigo 19º do Decreto-Lei nº. 522/85, de 31 de Dezembro, do mesmo modo incumbe à seguradora demandada pelo lesado o ónus da prova do nexo de causalidade entre a condução do segurado sob o efeito do álcool - por ela oposta em via de excepção - e a eclosão

1. No que concerne ao regime legal dos actos praticados pelo interdito, há diferenças de tratamento conforme esteja em causa negócio jurídico praticado pelo interdito (i) após o registo da sentença de interdição definitiva (art. 148º CC), ou (ii) na pendência do processo de interdição, depois de publicados os anúncios a que alude o art. 945º do CPC (art. 149º), ou (iii) anteriormente à...

Sendo a autora, interdita por anomalia psíquica, representada pela sua mãe, tutora, e tendo esta constituído sua procuradora uma outra filha, a quem conferiu meros poderes para representação judicial da tutelada, nada impede que a mesma seja arrolada e possa depor como testemunha. Para efeitos de caducidade, nos termos do n.º 2 do artigo 1051º CC, não basta que o inquilino tenha conhecimento...

I - Pela prática de dois crimes de abuso sexual de criança agravados, p. e p. pelo disposto nos arts. 172.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, al. a), do CP, cometidos na forma continuada, com duas menores entre os 7 anos e os 9 anos, foi o arguido condenado, na 1.ª instância, nas penas parcelares de 9 anos e 8 anos de prisão, penas cujo processo de determinação não apresenta reparos, e que não se...

O processo de interdição reveste um carácter duplamente concreto: por um lado, a correlação entre o distúrbio psíquico e a capacidade de agir há-de ser averiguada em termos estritamente individuais, assim como individual é a doença e o seu diagnóstico; por outro lado, a valoração do distúrbio e a sua incidência na vida do interdicendo deve ir referida à "qualidade" dos seus interesses e à...

I - Pode ser suspensa a execução das penas de prisão aplicadas, em medida não superior a 5 anos, por crimes de tráfico de estupefacientes, nomeadamente, nos casos dos "correios de droga", desde que sejam primários e confessem integralmente os factos. II - Essa suspensão não é inviabilizada pela impossibilidade de aplicação do regime de prova aos arguidos estrangeiros não residentes em...

1 – Cabia às rés seguradoras (era seu ónus), enquanto contratantes que submeteram a outrem as mencionadas cláusulas contratuais gerais, incluindo a apontada cláusula constante do contrato que excluía a cobertura do risco de morte de tal seguro, o dever de informação, por força das disposições conjugadas dos artºs 2º, 5º, nºs 1 e 3, e 6º, do Artº 446/85, de 25 de Outubro. 2 - Não basta a...

I. As declarações do cabeça de casal não beneficiam de qualquer presunção de fidedignidade, apenas fazendo fé em juízo até serem impugnadas. Uma vez impugnadas compete ao cabeça de casal fazer a prova do que afirmou, sendo que, relativamente a factos sujeitos a prova documental ou específica, as declarações não têm valor sem a apresentação dos respectivos documentos ou títulos. II. O valor dos

I. A verificação do requisito da anomalia psíquica grave para o internamento compulsivo cabe exclusivamente à medicina, dependendo de uma avaliação clínico-psiquiátrica do internando, de realização obrigatória (excepto se o requerimento for apresentado pelo director clínico do estabelecimento nos termos do nº 3 do art. 13º da LSM), levada a cabo por dois psiquiatras, com eventual colaboração de...

1. Impedir-se a vítima de um crime que haja sido declarada incapaz e que, portanto, se encontre numa posição de debilidade significativa na tutela dos bens jurídicos próprios, de intervir no processo dando a conhecer a sua versão dos acontecimentos que tenham eventualmente levado à lesão desses bens constitui uma manifesta e notável diminuição do seu direito de protecção que afecta de maneira...

I - Uma sentença judicial não pode servir de fundamento a recurso extraordinário de revisão, por não poder ser qualificada como um documento, para efeitos do disposto no art. 771, al. c), do C.P.C. II - Com a alteração da redacção da alínea b) do art. 771 do C.P.C., introduzida pelo dec-lei 38/03, de 8 de Março, deixou de ser necessário, ao contrário do que se exigia anteriormente, que...

I - No artigo 563º do C.C. consagrou-se a teoria da causalidade adequada em termos de que um facto só deve considerar-se causa dos danos sofridos por outrem se estes constituírem uma consequência normal, típica e provável daquele. II - Assim, se a morte da vítima constituir uma consequência normal típica e provável do acidente, e das lesões nele sofridas, existe tal causalidade.

Na motivação da decisão sobre a matéria de facto não basta ao juiz enunciar apenas os meios de prova, sem aludir às razões de ciência invocadas pelas testemunhas ou sem a explicitar os reais motivos que o levaram a atribuir credibilidade a uns depoimentos e não a outros ou a desvalorizar certos meios de prova em face de outros. Revelando-se tal motivação manifestamente insuficiente para...

I - Os negócios praticados pelo interditando na pendência do processo de interdição, só serão anuláveis se forem considerados prejudiciais, apreciação que será reputada ao momento em que foi praticado. II - A acção de anulação do negócio praticado pelo interditado tem que ser intentada no prazo de um ano a contar do dia em que o tutor teve conhecimento do mesmo, embora não tenha início antes...

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)

1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

1.- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co­-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º

I- Tem a natureza de contrato de prestação de serviços (artigo 1154.ºdo Código Civil) aquele em que uma sociedade se obriga a prestar, mediante retribuição, assistência a pessoas idosas internadas num lar. II- Os serviços a que a ré se obrigou dirigiam-se e beneficiavam, não a parte contratante, mas o progenitor desta, aquele que estava internado no lar destinado a pessoas idosas, traduzindo-se

I - Decorrente da publicação da Lei n.° 135/99 e posteriormente reforçada com a lei n.º 7/2001 (LUF- Lei da União de Facto), foi estabelecida, em matéria de protecção social do companheiro, uma total equiparação da união de facto ao casamento, através da aplicação, a ambas aquelas situações, dos mesmos princípios já existentes relativamente à protecção do cônjuge - art. 3°, als. b), c), f), g) e...

Nas acções de investigação de paternidade com base em posse de estado compete ao réu alegar e provar a caducidade da acção.

I - A seguradora, no exercício do direito da acção de regresso, previsto na alínea c), do artigo 19, do D.L. n. 522/85, de 31 de Dezembro, tem de provar, apenas, que foi condenada a indemnizar, por culpa ou pelo risco e, que o condutor segurado era portador de taxa de alcoolémia superior à legal, agindo, assim, sob a influência do álcool. II - Não tem de provar o nexo de causalidade entre tal...

Numa acção em que se pretende fazer valer o direito do regresso com fundamento em indemnizações pagas por causa de um acidente simultaneamente de trabalho e viação, concluindo-se pela inexistência de acidente de trabalho e consequentemente do direito de regresso não interessa prosseguir para conhecimento da responsabilidade directa da ré pelo acidente de viação.