acordão demência

- Os negócios celebrados por incapaz antes da acção de interdição são anuláveis se o declarante se encontrava incapacitado de entender o sentido exacto da declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade, sendo o estado de anomalia psíquica ou outro do conhecimento do declaratário ou perceptível por pessoa de normal diligência (notório). Essencial, será a demonstração de que: - o...

I - Tratando-se de recurso de deliberação do tribunal de júri, o Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a matéria de facto por via da «revista alargada» com o alcance consentido pela indagação dos vícios a que se reporta o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II - Nesse contexto, o que disseram ou não disseram as testemunhas, o arguido e demais intervenientes processuais, o que

I - É o arrolamento o procedimento competente para, como preliminar da acção de inabilitação por prodigalidade, intimar o requerido a não proceder à venda de bens que herdou. II - O processo cautelar nasce para ser posto ao serviço dum processo principal, a fim de dar ensejo a que este processo siga o seu curso normal sem o risco da decisão final chegar tarde e ser, por isso, ineficaz, pelo que a

I. O eventual erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo tribunal recorrido só possa ser objecto do recurso de revista nas restritas hipóteses contempladas na 2ª parte do nº 2 do artº 722º do CPC. II. O Supremo só pode sindicar o bom ou mau uso dos limites/poderes legais de alteração/modificação da decisão de facto que à Relação são conferidos nas restritas hipóteses...

É formalmente válido o testamento público celebrado em 1987 em Portugal por cidadão espanhol, com as formalidades da lei portuguesa.

I - O modo é a cláusula acessória típica, pela qual, nas doações e liberalidades testamentárias, o disponente impõe ao beneficiário da liberalidade um encargo, isto é, a obrigação de adoptar um certo comportamento no interesse do disponente, de terceiro, ou do próprio beneficiário (artigo 963 e 2244 do Código Civil). II - Só há verdadeiro encargo quando a prestação a satisfazer pelo donatário o...

I - O modo é a cláusula acessória típica, pela qual, nas doações e liberalidades testamentárias, o disponente impõe ao beneficiário da liberalidade um encargo, isto é, a obrigação de adoptar um certo comportamento no interesse do disponente, de terceiro, ou do próprio beneficiário (artigo 963 e 2244 do Código Civil). II - Só há verdadeiro encargo quando a prestação a satisfazer pelo donatário o...

I - Para que ocorra a caducidade da acção de investigação de paternidade, intentada com fundamento na posse de estado de filho, e necessario que tenha decorrido um ano desde a cessação de tratamento, enquanto tal, pelo pretenso pai e que esta cessação tenha sido determinada por este e não por simples situações materiais estranhas a sua vontade. II - Tendo a acção de investigação sido proposta ao...

I - Para que ocorra a caducidade da acção de investigação de paternidade, intentada com fundamento na posse de estado de filho, e necessario que tenha decorrido um ano desde a cessação de tratamento, enquanto tal, pelo pretenso pai e que esta cessação tenha sido determinada por este e não por simples situações materiais estranhas a sua vontade. II - Tendo a acção de investigação sido proposta ao...

Quando o devedor de crédito penhorado não tiver prestado no acto da notificação da penhora declarações sobre a existência do crédito, as garantias que o acompanham, a data do vencimento e outras circunstâncias que interessem à execução, deve fazê-lo no prazo geral de cinco dias sob a cominação de se haver como reconhecida a existência da obrigação nos termos em que o crédito foi nomeado à penhora.

I - Constitui materia de direito saber se o testador se encontra em perfeito juizo segundo o n. 1 do artigo 1764 do Codigo Civil. II - Para o efeito de poder testar, entende-se que esta em perfeito juizo aquele que, embora afectado de deficiencia cerebral ou mental, mostre claramente possuir a necessaria capacidade para querer e entender o alcance do seu acto.

I - Constitui materia de direito saber se o testador se encontra em perfeito juizo segundo o n. 1 do artigo 1764 do Codigo Civil. II - Para o efeito de poder testar, entende-se que esta em perfeito juizo aquele que, embora afectado de deficiencia cerebral ou mental, mostre claramente possuir a necessaria capacidade para querer e entender o alcance do seu acto.

O paragrafo unico do artigo 42 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, tanto se aplica ao caso de o filho falecer depois do pretenso pai como antes, desde que a data do falecimento do filho, este tivesse o direito de propor a acção.

O paragrafo unico do artigo 42 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, tanto se aplica ao caso de o filho falecer depois do pretenso pai como antes, desde que a data do falecimento do filho, este tivesse o direito de propor a acção.

Na hipotese do artigo 473 do Codigo do Processo Penal, carece de ser interposto dentro do prazo legal o recurso obrigatorio interposto pelo Ministerio Publico para evitar que passe em julgado e seja exequivel a decisão judicial de que aquele recorre.

Na hipotese do artigo 473 do Codigo do Processo Penal, carece de ser interposto dentro do prazo legal o recurso obrigatorio interposto pelo Ministerio Publico para evitar que passe em julgado e seja exequivel a decisão judicial de que aquele recorre.

Constitui materia de facto, de exclusiva competencia das instancias, determinar a intenção do testador.

Constitui materia de facto, de exclusiva competencia das instancias, determinar a intenção do testador.