acórdão audiência prévia

I - Quando o «fundamento da anulação do acto» permita a sua renovação, essa renovação é a forma natural de execução da sentença anulatória, sendo que a remoção de actos ou de situações sobrevindas se deve limitar áquilo que for incompatível com tal execução; II - No âmbito da «execução de sentença anulatória», pode o tribunal apreciar e anular vícios que não decorrem da violação do caso julgado...

I- Determinada por decisão judicial a suspensão da eficácia de normas consideradas ilegais e insertas num Programa de concurso, não viola as regras da inalterabilidade ou da estabilidade das regras do procedimento, a conduta do júri que faz irrelevar na sua apreciação posterior os documentos apresentados por exigência das normas consideradas ilegais. II- Não viola o princípio do inquisitório a...

I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...

I - Entendendo o juiz, após a fase dos articulados, que os autos contêm os elementos necessários a habilitá-lo a proferir decisão de mérito que ponha termo ao processo, deverá convocar audiência prévia para o fim previsto no artigo 591º, nº1, b) do Código de Processo Civil. II - A não realização desse acto processual só será consentida no âmbito do exercício do dever de gestão processual, a...

I - No arresto decretado sem prévia audiência do requerido que depois deduz oposição alegando inexistência do crédito invocado pelo autor, o juiz pode, embora sem ignorar a prova feita por este requerente da providência cautelar, valorar mais a prova dos factos da oposição, considerando não haver crédito algum.

1 – A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe que o tribunal não tenha julgado uma questão que devesse apreciar, não bastando que não tenha sido considerado um qualquer argumento que o Recorrente tenha entendido como relevante. Efetivamente, tendo o acórdão enfrentado e resolvido as «quaestiones juris», não se lhe pode imputar qualquer omissão de pronúncia, mesmo que não tivesse...

I) – Não é exigível ao docente que concorreu ao procedimento de “Bolsa de Contratação de Escola para o ano escolar de 2015/2016” documento comprovativo da avaliação de desempenho aquando da celebração do contrato; essa é exigência que cabe no decurso do prazo de candidatura, sob pena de exclusão; e estável a produção de efeitos da lista graduada do concurso, não pode adoptar-se...

I - A audiência dos requerentes do procedimento de notificação prévia obrigatória das operações de concentração de empresas regulada no n. 6 do artigo 31.º do DL 371/93, de 29 de Outubro visa exclusivamente a possibilidade de ser junta prova ou serem requeridas diligências para a conclusão da instrução do procedimento, sem regular igual oportunidade para os contra-interessados, mas não se refere...

– Entendendo o juiz a quo que está em condições de conhecer, no despacho saneador, de excepção dilatória e excepção peremptória invocadas, sendo que o conhecimento da excepção peremptória de prescrição é um conhecimento de mérito, tem de dar cumprimento ao disposto no art. 591º nº 1 b) do CPC, convocando audiência prévia. – Não o fazendo, incorre na nulidade prevista no art. 195º nº

I - A sentença proferida no âmbito de processo cautelar, que julga não verificado o requisito do fumus boni iuris devido à intempestividade da ação principal, não configura uma decisão surpresa, se tal questão foi suscitada pelos oponentes e a requerente teve oportunidade se pronunciar sobre a mesma. II - A divulgação obrigatória da Declaração de Impacte Ambiental no balcão único eletrónico,...

I - Relativamente às causas de suspensão ou de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da vigência da LGT, há que observar a regra que então se extraía já do princípio da unicidade da relação jurídico tributária (cfr. art. 10.º do CPT) e que hoje mereceu consagração legal no n.º 2 do art. 48.º da LGT – elas produzem efeitos quer relativamente ao devedor originário quer...

I. A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda parte do nº 2 do art. 552º e bem assim no nº 1 do art. 598º, ambos do CPC. II. A alteração do requerimento probatório pode ser da mais diversa ordem, desde a ampliação do rol de testemunhas até à apresentação...

I) – O âmbito do dever de execução determina-se em função das razões que motivaram a anulação, pelo que se anterior julgado anulatório apenas teve motivo na preterição de audiência prévia, ao acto renovado não está vedada uma pronúncia diferente.* * Sumário elaborado pelo relator

I - A audiência prévia prevista no art.º 100º do Código de Procedimento Administrativo constitui uma manifestação do principio do contraditório, assumindo-se também como uma dimensão qualificada a que alude o art.º 8º do CPA, visto a mesma possibilitar não só o confronto dos critérios da Administração com os administrados, de modo a poderem ser obtidas plataformas de entendimento, mas também a...

Decorrendo da notificação de um acto que ordena a reposição de verbas ( alegadamente indevidas), expressa e concretamente, que se não for recepcionada resposta até ao fim do prazo, será comunicada à entidade executiva para que providencie pela recuperação da verba indevidamente entregue à A., não se pode deixar de entender que aquela decisão se converteu em definitiva, atenta a apresentação...

Se a liquidação sindicada não assentou no valor fixado na avaliação de que a recorrente foi notificada, antes num valor que foi fixado em segunda avaliação que correu inteiramente à sua revelia e na qual foi fixado um valor patrimonial tributário diverso do que lhe fora notificado, haverá que assegurar-lhe o direito de audiência prévia à liquidação.

I – O incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo – implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro – cfr. Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou referido Programa. II –...

• Diário da República

1 . Atento o disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 87º-A do CPTA, na versão aplicável aos autos - a do Decreto-Lei nº 214-G/2105, de 2 de outubro -, tencionando o juiz a quo conhecer imediatamente do mérito da causa, deveria ter facultado às partes a discussão de facto e de direito através da convocação e da realização da audiência prévia para o efeito. 2 . Tendo o Tribunal a quo omitido a tramitaç

I - A audiência prévia dos interessados ou entidades representativas dos interesses que previsivelmente sejam afectados por um regulamento bem como a sujeição do respectivo projecto a apreciação pública, previstas pelos artigos 116.º e 117.º do CPA não foram regulamentados em termos gerais, apesar de essa regulamentação estar prevista nas citadas normas, pelo que não são imediatamente exequíveis...

I-Não sendo a Recorrida Associação de Futebol de B... titular de qualquer direito subjectivo ou interesse legalmente protegido no que concerne ao estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Futebol, cuja suspensão foi decretada depois de, nos termos legais, se ter realizado a audiência prévia desta, não tinha ela de ser também ouvida no procedimento. * * Sumário elaborado...

Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber em que termos as situações de urgência dispensam a audiência prévia e em que termos este vício pode ser descaracterizado estando em causa o horário de funcionamento de um bar onde alegadamente se praticam actos ilícitos.

I - Não constitui defesa por exceção a apresentação pelo réu de uma versão diferenciada dos acontecimentos, com a alegação de factos opostos aos invocados na petição inicial e a negação da maior parte dos factos constitutivos do direito do autor. II – Afastada assim da contestação a defesa por exceção, não assiste ao autor o direito de responder por réplica na audiência prévia (art. 3º, nº