acórdão audiência prévia

1. O Recorrente alega que a formalidade de audiência prévia foi cumprida através do ofício de 10.10.2008, referido em P) da matéria de facto, onde consta que a sociedade “PD..., S.A.” deverá cumprir as obrigações contratuais aí especificadas “sob pena de, não o fazendo, a Câmara Municipal de Ovar poder fazer cessar unilateralmente o contrato”. 2. Não sendo o nosso...

I - Não se verifica a violação do direito de audiência prévia se, no âmbito de inspecção judicial que culminou com a deliberação do CSM que atribuiu uma determinada classificação, o juiz de direito foi notificado do relatório de inspecção para se pronunciar sobre o seu teor e se, depois, essa resposta foi objecto de apreciação pelo CSM. II - O vício da falta ou de erro de fundamentação da...

• Legislação

1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...

I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

I - O direito de audiência prévia de que goza o administrado incide sobre o objecto do procedimento, tal como ele surge após a instrução e antes da decisão. Estando em preparação uma decisão, a comunicação feita ao interessado para o exercício do direito de audiência deve dar-lhe conhecimento do projecto da decisão, a sua fundamentação, o prazo em que o direito pode ser exercido e a informação...

I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

I - O direito de audiência prévia concretiza o modelo de administração participada (art. 267.º da CRP), não consistindo, porém, num direito fundamental, razão pela qual a sua preterição não determina a nulidade do ato impugnado mas antes a sua anulabilidade. II - Inserindo-se o ato do Vice-Presidente do CSM nas funções delegadas daquele (arts. 153.º, n.º 1, al. b), art. 154.º, n.º 1 e 158.º,...

1 . Do art.º 87.º-B do CPTA, com o título "Não realização da audiência prévia" --- norma aditada pelo Art.º 3.º do Dec. Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3.º Suplemento, Série I de 2015-10-02, em vigor a partir de 2015-12-01, mas, entretanto alterado pelo art.º 6.º da Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17, em vigor a partir de 201

I-Em sede de audiência prévia proferiu o Tribunal a quo Despacho no qual, além do mais, considerou não se verificar a excepção de prescrição; I.1-na óptica da Recorrente andou mal pois nenhuma razão existia para a aplicação do prazo de prescrição de cinco anos; I.2-à semelhança da Parte também entendemos que o prazo para o exercício do direito indemnizatório era de três anos; de facto, em momento

I - Os recursos em sede de acção executiva, na sua fase declarativa, encontram-se limitados às situações prevenidas no art. 854.º do CPC, onde se predispõe «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependendo de simples...

I - A notificação dos potenciais revertidos para audiência prévia prevista no nº 4 do artigo 23º da LGT configura uma “diligência administrativa” tendente à cobrança das dívidas à segurança social. II - Nesse caso, o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o potencial revertido, através da notificação para audiência prévia, de que o credor tributário...

I - A audiência prévia não deve ser realizada em casos de manifesta inutilidade e desnecessidade. II- O deferimento tácito é nulo, se contrariar disposições legais imperativas, designadamente em matéria urbanística. III- Verificando-se que uma dada questão não foi indagada em 1ª instância, apesar de ter sido alegada a matéria fáctica pertinente, e que tal indagação e decisiva para a solução

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em reclamação judicial deduzida contra acto praticado em execução fiscal instaurada em 29/03/2011 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão recorrida estar em...

I. O cumprimento do dever de audiência prévia do interessado tem de ser efectivo, facultando-lhe a real e satisfatória pronúncia sobre o projecto de decisão, e tem de ter uma capacidade conformadora da decisão definitiva, mediante a efectivação de diligências complementares requeridas e consideradas pertinentes pela administração instrutora; II. Só não será de anular o acto, por preterição de...

1 . Porque a invalidade suscitada no processo principal - falta de audiência prévia -, a verificar-se, importa a mera anulabilidade - art.º 135.º do CPA -, temos de concluir que se verifica uma circunstância que obsta ao conhecimento do mérito - última parte da al. b) do n.º1 do art.º 120.º do CPTA -, ou seja concretamente, a manifesta caducidade do direito de acção quanto à acção principal, por...

A falta de audiência prévia constitui um vício procedimental, quando ao interessado não é dada a oportunidade de se pronunciar, sem que exista motivo fundamentador de dispensa.

Não pode ser dispensada a audiência prévia do interessado antes de contra ele fazer reverter uma execução fiscal, com o pretexto de que, em casos anteriores, ele não exerceu o respectivo direito, apesar de convidado a fazê-lo.

I – A questão jurídica da preterição da audiência prévia por razões de urgência (art.º 103.º n.º 1 al. a) do CPA), em controvérsia sobre a imposição de obras em imóvel que apresenta sinais de derrocada ou é considerado causa de perigo para as pessoas, moradores e outras, não suscita dúvidas interpretativas quanto ao quadro legal e ao sentido da expressão. II – A discussão sobre se...

I - No caso, não procede vício de falta de fundamentação, nem vício de preterição de audiência prévia.* * Sumário elaborado pelo relator

1 - O direito de audiência prévia, consagrado no art.º 100.º do CPA, constitui um princípio estruturante da lei especial sobre o processamento da actividade administrativa, traduzindo a intenção legislativa de atribuição de um direito subjectivo procedimental. 2 - Não sendo a decisão impugnada estritamente vinculada à lei, não se poderá aplicar no caso o princípio do aproveitamento do acto...

I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

1- O dever de audiência prévia previsto no art. 9º do DL n.º 11/2003, de 18/01, que impende sobre os órgãos da Administração Local consubstancia-se necessariamente num comportamento “pró activo”, isto, é, incumbe à Administração colaborar activamente com o particular para encontrar uma solução que permita a instalação ou manutenção da “antena” e, portanto, no cumprimento...