Acórdão nº 0078492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução21 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PEDIDO DE ACLARAÇÃO.

Decisão: DESATENDIDA A ACLARAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART328 N2 ART359 N1 ART661 N1.

Sumário: A extensão da forma do caso julgado da sentença aos intervenientes principais decorre da própria lei (n. 1 do artigo 359 do CPC), pelo que a condenação...

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