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Despacho n.º 7461/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Junho 2022
Data02 Janeiro 2022
Número da edição114
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
www.dre.pt
N.º 114 14 de junho de 2022 Pág. 44
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Despacho n.º 7461/2022
Sumário: Subdelegação de competências no comandante da Academia Militar, Major-
-General João Carlos Cabral de Almeida Loureiro Magalhães.
Subdelegação de competências no comandante da Academia Militar
1 — Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 5168/2022, de
20 de abril, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de
2 de maio de 2022, subdelego no Comandante da Academia Militar, Major -General João Carlos
Cabral de Almeida Loureiro Magalhães, a competência para, no âmbito da Academia Militar, auto-
rizar despesas com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da
efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam
intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor
máximo de 5.000 euros.
2 — O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este
meio ratificados todos os atos praticados pelo Comandante da Academia Militar, desde o dia 31 de
março de 2022, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
9 de maio de 2022. — O Chefe do Estado -Maior do Exército, José Nunes da Fonseca, General.
315387217

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