acidente de trabalho na construção civil
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Acórdão nº 321/14.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019
1 – No conceito de "entidade executante" no DL 273/03, de 29/10, a responsabilidade pela segurança em obra dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores relativamente aos quais aquela entidade não é a entidade empregadora (trabalhadores independentes). 2 – Nas obras de demolição previstas no art.º 47º do D. 41821 de 11/08/58, o conceito de edificação do DL 555/99, de 16
... um crime de infracção de regras de construção, agravado pelo resultado, p. e p. pelos art.ºs ... tem como actividade a construção civil, realização de obras públicas, gestão e ... ção de um valor unitário por hora de trabalho de cada trabalhador utilizado pela A. P., ... , no dia 28 de Maio de 2014 e após o acidente que vitimou J. X ... *1.59. A sociedade A. P ... -
Acórdão nº 268/11.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
I. A imputação ao empregador, da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho, por violação de regras de segurança pressupõe a verificação a cumulativa dos seguintes requisitos: a) que sobre a entidade empregadora incumba o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; b) que a entidade empregadora não haja efetivamente, observado as normas ou regras de segurança,
... T ... Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 2 I – RELATÓRIO Frustrada a ... a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra X – COMPANHIA DE SEGUROS, ... um crime de infracção e regras de construção, previsto e punível pelo art.º 2777.º, n.º 1, ... 413.º e 623.º do Código do Processo Civil, o valor probatório do acórdão-crime, que ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 74/2017
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Aviso n.º 14546/2021
... ) [ ... ] c) Serviço Municipal de Proteção Civil; d) [ ... ] e) [ ... ] 2 - São serviços enquadrados ... de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe; d) Planear e gerir os ... (RDFCI); i) Prestar apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos ... , comissões, núcleos e grupos de trabalho constituídos; g) Elaborar e manter atualizados ...
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Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da
... procedência do pedido de indemnização civil, a pagar solidariamente, - a quantia de € ... e equipamentos para a indústria da construção civil; prestação de serviços conexos, ... tem os serviços de Segurança no Trabalho na modalidade de serviços externos, sendo a ... facial e craniano grave, após acidente de trabalho com martelo pneumático, ... -
Lei n.º 146/2015
... Trabalho Marítimo, 2006, da Organização ... loga, de navio de construção tradicional, de navio de guerra ... ou unidade ... b) Doença, acidente ou outra situação de natureza clínica ... que ... civil ... 6 — A autoridade portuguesa competente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2020
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 31/2018
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença. 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acórdão nº 2876/14.5T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
... termos no 3.° Juízo do Tribunal de Trabalho de Penafiel o processo com o nº 685/06.4TTBCL, ... O acidente que vitimou o marido da Autora M. M. ocorreu em ... medida violou, o artigo 570.° do Código Civil, cujo nº 1 estabelece que "quando um facto ... ência do homem médio no domínio da construção civil, não se dotou de meios necessários a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 144/2018
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 65/2017
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Despacho n.º 3567/2019
... Gabinete Técnico Florestal e da Proteção Civil 1.8 - Gabinete Veterinário 2 - Divisão de ... ção, Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho 4 - Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos 4.1 ... Setor de Eletricidade 5.5 - Setor de Construção Civil e Manutenção 5.6 - Unidade Municipal ... coletivos inerentes a situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade, bem como ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Código envolveu um intenso e exaustivo trabalho com os diferentes Serviços do Município, com o ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... , áreas de implantação e de construção, número de pisos acima e abaixo da cota de ... veículo apresentar sinais evidentes, de acidente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 60/2019
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2019
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2021
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença. 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2021
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acórdão nº 00542/07.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 – O dever de vigilância do território concelhio decorria para o Município da Lei 159/99, de 14/09 que fixa o quadro geral das atribuições e competências dos municípios, designadamente nas áreas de “Património cultural, paisagístico e urbanístico”, mas também da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em cujo artigo 64º/2/m) se lê que compete à câmara municipal no âmbito do planeamento...
... M. Do acidente, o Autor apresentou a seguinte situação ... No âmbito do artigo 323º, nº1 do Código Civil, a prescrição é interrompida pela citação ou ... ção: a actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou ... Município em regime de contrato de trabalho ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2021
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 109/2018
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2017
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença. 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2017
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2019
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2018
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2018
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...