Acórdão nº 0055712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART44 ART47 ART52 ART53 ART70.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/05/17 IN BMJ N375 PAG399.

Sumário: A perda do direito de acção, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não se verifica em relação ao...

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