Acórdão nº 0013651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART14 ART16 ART47. CPC67 ART55 N1 ART56 N1.

Sum·rio: O portador que assinou a letra como sacador, embora a tivesse endossado, tem legitimidade para exigir o pagamento ao executado-aceitante desde que este a n„o tenha pago na...

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