Acórdão nº 0059452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução21 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401. AC STJ DE 1974/11/26 IN BMJ N241 PAG315.

Sumário: I - As conclusões devem ser uma indicação resumida dos fundamentos ou razões jurídicas por que se pede o provimento do recurso. II - A...

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