Acórdão nº 0016156 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelPAIXÃO PIRES
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS PAG149 PAG211.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART53.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/10/02 IN BMJ N140 PAG477. AC RL DE 1974/01/09 IN BMJ N233 PAG236. AC RP DE 1958/10/24 IN JL 1958 PAG998.

Sumário: Na excepção prevista no artigo 53 da LULL não estão...

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