Aceitação presumida

Acórdão nº 1099/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

... nomeação para o exercício do cargo de gerente e consequente aceitação do mesmo, em virtude do que assume uma situação de garante das dívidas ... “ex lege”, alicerçada num critério de culpa funcional presumida, assim dispensando a imputação subjectiva (ao nível do nexo de culpa) ...
Acórdão nº 12127/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

... de reclamações dos mesmos, relativamente às quais, aliás, é presumida a sua inexistência (vide doc. fls. 154 e 155) ... Esta alegação é ... de Imagiologia, o que produz indeléveis efeitos, em termos da aceitação e do prestígio que o mesmo serviço, à semelhança de qualquer outro ...
Acórdão nº 07689/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

... nomeação para o exercício do cargo de gerente e consequente aceitação do mesmo, em virtude do que assume uma situação de garante das dívidas ... “ex lege”, alicerçada num critério de culpa funcional presumida, assim dispensando a imputação subjectiva (ao nível do nexo de culpa) ...
Acórdão nº 6450/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
1- O incumprimento dos ónus legalmente impostos para a impugnação da matéria de facto, não tem por consequência a intempestividade do recurso referente a esse aspeto, mas, tão só, a rejeição da reapreciação dessa matéria. 2- Embora a lei processual civil preveja a impugnação autónoma, em prazo mais reduzido, do despacho que não admita ou rejeite algum articulado ou meio de prova, não se integra

... aceitação em ceder as respetivas participações sociais pelo valor de ... outros intervenientes acidentais, mas que tenham uma utilidade presumida, em si mesmos, devido, como dissemos, aos elementos em que se apoiam e aos ...
Acórdão nº 1059/13.6TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2020

... em que o beneficiário tenha atingido a idade mínima legalmente presumida como adequada para a cessação do exercício da actividade profissional.3 ... ência do recurso, mas não com a sua liminar rejeição ou aceitação.” – Acórdão do STJ de 22/2/2018, proferido no processo ...
Acórdão nº 745/18.9T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021
I- A suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao cumprimento de deveres e regra de conduta visa reforçar os vetores da reparação do mal do crime e das suas consequências, por um lado e da socialização do delinquente por outro. II- Ao impor a condição de pagamento de quantia, o juiz deve averiguar da possibilidade de cumprimento desse dever, tendo em conta a consagração do princípio...

... para, daí, deduzir uma conduta criminosa e atribuir a sua presumida autoria à recorrente ... e) trata-se de prova indiciária, a qual ... ão de dívida subscrita pela arguida, da qual decorre a aceitação por esta dos valores agora postos em causa ... O princípio da livre ...
Acórdão nº 77/14.1TARMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
I – Ainda que os actos provados em 3 e em 4 revistam formas de agressão enquanto pancadas (“calduços” e “agressões como uma toalha de banho húmida e torcida” produzidas em ambiente escolar), entende-se que a fundamentação do tribunal, reconduzindo-as a “brincadeiras, com os contornos típicos da adolescência”, reflectiu pormenorizadamente as razões por que

... xx) Porque não há nenhuma referência, real ou presumida, ao quantum doloris ... yy) E porque o arguido não tem rendimentos ... que fundamentou, acabou o tribunal por conferir aos mesmos a aceitação de que respeitassem àquela situação vivenciada pelo ofendido ... O ...
Acórdão nº 324/14.0TELSB-BJ.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

... (“personal bias”), devendo a sua imparcialidade pessoal ser presumida até prova em contrário. Ainda que não haja motivo para censurar o juiz ... e construa, com a lei, na constituição e nos princípios, a aceitação ...
Acórdão nº 07634/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

... nomeação para o exercício do cargo de gerente e consequente aceitação do mesmo, em virtude do que assume uma situação de garante das dívidas ... “ex lege”, alicerçada num critério de culpa funcional presumida, assim dispensando a imputação subjectiva (ao nível do nexo de culpa) ...
Acórdão nº 00869/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 – Ainda que os certificados de incapacidade temporária para o trabalho valham, até prova em contrário, e não obstante serem emitidos pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde, tal não obsta a que possam ser objeto de confirmação, tanto mais que a circunstância atestada determinará a atribuição de subsídio de doença, que sempre poderá ser objeto de verificação e confirmação, nos termos...

... de prestações destinadas a compensar a perda de remuneração presumida, em consequência de incapacidade temporária para o trabalho (art. 1.º, ... ção, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a ...
Acórdão nº 3177/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

... nomeação para o exercício do cargo de gerente e consequente aceitação do mesmo, em virtude do que assume uma situação de garante das dívidas ... “ex lege”, alicerçada num critério de culpa funcional presumida, assim dispensando a imputação subjectiva (ao nível do nexo de culpa) ...
Acórdão nº 1836/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

... nomeação para o exercício do cargo de gerente e consequente aceitação do mesmo, em virtude do que assume uma situação de garante das dívidas ... “ex lege”, alicerçada num critério de culpa funcional presumida, assim dispensando a imputação subjectiva (ao nível do nexo de culpa) ...
Acórdão nº 1820/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

... nomeação para o exercício do cargo de gerente e consequente aceitação do mesmo, em virtude do que assume uma situação de garante das dívidas ... “ex lege”, alicerçada num critério de culpa funcional presumida, assim dispensando a imputação subjectiva (ao nível do nexo de culpa) ...
Acórdão nº 354/21.5PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023

... Figueiredo Dias, que «Por toda a parte se considera hoje a aceitação dos princípios da oralidade e da imediação como um dos progressos mais ... a exigência de “atribuir menor relevo à menor periculosidade presumida dos factos, na sua globalidade de mais escassa relevância”, ...
Acórdão nº 01104/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015

... a partir da data da publicação, nela constando que “A aceitação" da nomeação deverá ocorrer de 1 a 4 de setembro para o Continente (…)\xE2" ... antiguidade que o autor e idêntica classificação de facto ou presumida ficaram colocados nos lugares correspondentes dos novos Tribunais, ...
Acórdão nº 06732/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

... nomeação para o exercício do cargo de gerente e consequente aceitação do mesmo, em virtude do que assume uma situação de garante das dívidas ... “ex lege”, alicerçada num critério de culpa funcional presumida, assim dispensando a imputação subjectiva (ao nível do nexo de culpa) ...
Acórdão nº 558/07.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

... nomeação para o exercício do cargo de gerente e consequente aceitação do mesmo, em virtude do que assume uma situação de garante das dívidas ... “ex lege”, alicerçada num critério de culpa funcional presumida, assim dispensando a imputação subjectiva (ao nível do nexo de culpa) ...
Acórdão nº 2684/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019

... nomeação para o exercício do cargo de gerente e consequente aceitação do mesmo, em virtude do que assume uma situação de garante das dívidas ... “ex lege”, alicerçada num critério de culpa funcional presumida, assim dispensando a imputação subjectiva (ao nível do nexo de culpa) ...
Acórdão nº 857/07.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

... que permita concluir pela verificação de culpa, efectiva ou presumida, de algum dos condutores dos dois veículos sinistrados ... Na verdade, ... O argumento da recorrente A…, S.A., partindo da aceitação do enquadramento da situação concreta na responsabilidade objectiva ...
Acórdão nº 5173/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

... o sempre devido respeito (que é imenso), não pode merecer a aceitação da recorrente ... 7. Em face da concorrência de responsabilidades, ... apurada, não se nos afigura existir prova da culpa, concreta ou presumida do condutor do veículo LH. Ou seja, não existem factos que permitam ...
Acórdão nº 07549/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

... nomeação para o exercício do cargo de gerente e consequente aceitação do mesmo, em virtude do que assume uma situação de garante das dívidas ... “ex lege”, alicerçada num critério de culpa funcional presumida, assim dispensando a imputação subjectiva (ao nível do nexo de culpa) ...
Acórdão nº 01697/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

... , por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa ... Para ser ... presumível insuficiência patrimonial, designadamente a culpa presumida ou provada do responsável subsidiário e o exercício efectivo das ...
Acórdão nº 4946/05.1TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
1. Uma vez que a sentença, de 3 de março de 2010, foi anulada na íntegra e que as partes se conformaram com tal decisão, aquela sentença não tem a virtualidade de constituir caso julgado. 2. Tendo sido fixado o regime de subida diferida, com efeito meramente devolutivo, ao recurso interposto do despacho que determinou aos autores que deviam optar entre a reintegração e a indemnização e que,...

... Ora é precisamente essa “vontade” – real ou presumida – que os AA. arrogam-se o direito de manter oculta, pretendendo relegar ... ão se descortina fundamento legal que impusesse aos autores a aceitação do propósito anunciado pela ré, na contestação, «de cumprir a ...
Acórdão nº 06216/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

... nomeação para o exercício do cargo de gerente e consequente aceitação do mesmo, em virtude do que assume uma situação de garante das dívidas ... “ex lege”, alicerçada num critério de culpa funcional presumida, assim dispensando a imputação subjectiva (ao nível do nexo de culpa) ...
Acórdão nº 37/16.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018
i) O legislador previu expressamente na al. c) do nº 1 da Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 299/2012, de 1 de Outubro, que os beneficiários sujeitam-se ao compromisso de “[m]anter e proteger os povoamentos florestais instalados ou beneficiados e as infra-estruturas neles existentes por um período mínimo de 10 anos, ou, quando haja lugar ao pagamento do...

... – e o Ministério Público sustenta a sua posição apenas numa presumida anuência, mas não demonstrada, quanto à alteração das espécies ... a alegação da Recorrente relativamente a uma eventual aceitação da alteração operada; antes pelo contrário como o probatório revela ...