Acórdão nº 0063521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG48 - MOTA PINTO IN CJ ANO1985 T3 PAG32.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1263 A ART1267 N2 ART1282 ART2088.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/03/17 IN CJ ANOVI T2 PAG174.

Sumário: Tendo a autora proposto acção de restituição de posse volvidos cerca de 33 meses sobre o acto de esbulho violento, há muito que caducara o seu direito pois, o...

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