Acórdão nº 0081086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução23 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROC ESP V1 PAG442 - RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AC CPC67 V2 PAG245.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 ART511 ART1033 ART1037 N2 ART1040 ART1042. CPC39 ART1038.

Sumário: I - O embargante não pode reagir contra a não inquirição das testemunhas que ofereceu na fase liminar dos embargos de terceiro, se estes foram recebidos...

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