Acórdão nº 9311379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1994

Data13 Junho 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1281 ART1691 N1 N2 ART1692 B. CPC67 ART26 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/03/02 IN CJ T1 ANOII PAG256.

Sumário: Se a indemnização pedida na acção de restituição de posse proposta contra marido e mulher é...

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