Acórdão nº 0000111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1484 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG376.

Sumário: I - Em Acção Especial de Restituição de Posse, com fundamento em ter vivido maritalmente com o falecido, qua aí vivia, há mais de 15 anos, tendo aí continuado a ter a sua habitação e os seus pertences até os proprietários terem mudado a fechadura e a impedirem de entrar na casa, a posse invocada pela Autora é a correspondente ao direito de habitação (e não ao direito de propriedade) previsto no art. 1484...

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