Acórdão nº 0005081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução06 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1277.

Sumário: Sobre o autor na acção de restituição de posse com base na sua qualidade de arrendatário recai o ónus de provar que no arrendado se inclui um compartimento de que está privado, para poder usar dos meios facultados ao possuidor nos...

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