Acórdão nº 083403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1032 N1 ART1037.

Sum·rio : O meio processual adequado para reagir contra eventual ofensa da posse em cumprimento de um mandado de despejo s„o os embargos de...

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