Acórdão nº 079000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1991 (caso None)

Data12 Março 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1277.

Sum·rio : I - A acÁ„o de restituiÁ„o de posse tem na sua genese o esbulho consistente na privaÁ„o injustificada de posse pertencente ao titular respectivo. II - E dispensado do requisito de violencia, so necessario para a restituiÁ„o provisoria e n„o para a definitiva...

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