Acórdão nº 080670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução15 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECLAMAÇÃO.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART783 ART972 ART792 N1.

Sumário : À acção de despejo, que segue os termos do processo sumário (artigo 972 do Código do Processo Civil), são aplicáveis as disposições contidas nos artigos 783 e 792 do Código do Processo Civil e...

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