acção preferência

Qualquer proprietário confinante não perde o direito de acção de preferência pelo facto de existirem outros proprietários com melhor preferência; o direito mantem-se sem necessidade de afastamento prévio dos demais preferentes através do processo do artigo 1465 do Código de Processo Civil, aos quais restará propor nova acção de preferência contra quem se tenha tornado proprietário do prédio.

Em acção de preferência, cabe aos demandantes o ónus da prova da qualidade de arrendatário, e dos demandados o ónus da prova, ou de que fora tempestivamente feita a comunicação de todo o projecto de alienação, ou de que, quando foi instaurada a acção, já decorrera todo o prazo em que ela o podia ter sido.

I - Em qualquer acção para haver julgamento de merito e imperioso, como condição previa, a existencia da legitimidade das partes, devendo estar em juizo os sujeitos da relação material controvertida. II - Assim, uma acção de preferencia, sendo necessaria demonstração probatoria dessa qualidade, com o reu hão-de estar em juizo os sujeitos do contrato de alienação celebrado em violação da...

Tendo sido incompleta a comunicação aos autores preferentes pelos obrigados à preferência, porquanto não lhes foi indicado o preço do trespasse por venda projectado, nem a data, nem o local da realização do negócio, podem eles exercer o seu direito legal de preferência, que não caducou, depois de consumada a alienação, através da acção de preferência regulada no artigo 1410 do CCIV66, referido ao

Tendo sido incompleta a comunicação aos autores preferentes pelos obrigados à preferência, porquanto não lhes foi indicado o preço do trespasse por venda projectado, nem a data, nem o local da realização do negócio, podem eles exercer o seu direito legal de preferência, que não caducou, depois de consumada a alienação, através da acção de preferência regulada no artigo 1410 do CCIV66, referido ao

I - O reconhecimento judicial do direito de preferência retroage os efeitos ao momento da alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia ex tunc. II - Assim, porque a procedência da acção de preferência pode tirar a razão de ser à existência da acção de posse judicial, funciona aquela como causa prejudicial para esta, razão por que se deve suspender a instância nesta última

I - Na acção de preferência devem entender-se por elementos essenciais da alienação todos os factores capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir.

I - Pretendendo um dos arrendatários instaurar acção de preferência por ter sido vendido o prédio onerado, é meramente facultativo o recurso ao processo de notificação para preferência dos outros arrendatários ( previsto no artigo 1465 do Código de Processo Civil ) como preliminar da acção de preferência para a qual têm, isoladamente, legitimidade.

I - A procedência da acção de preferência tem como resultado a substituição, com eficácia ex tunc, do adquirente pelo preferente. II - O princípio da retroactivdade dos efeitos do reconhecimento judicial de preferência não se aplica aos frutos da coisa até á data da citação do adquirente para a acção de preferência por a sua posse se presumir de boa fé.

A licitação a que se referem os artigos 1460 e 1465 do Codigo de Processo Civil so tem lugar quando se conhece a existencia de quaisquer outros interessados com direito de preferencia igual ao do autor na acção de preferencia.

I - Tendo o arrendatário proposto acção de preferência com base no arrendamento, o direito de preferência transmitido aos herdeiros, pela morte posterior da autora. II - A renúncia ao direito de preferência pressupõe uma vontade livre, informada e consciente por parte do renunciante. III - É o sujeito à preferência que tem o dever de contribuir para a formação dessa vontade.

I - Na acção de preferência, o autor não tem que fazer a prova da aquisição originária da propriedade ou compropriedade, bastando a prova feita através do título translativo do correspondente direito. II - À acção de preferência do arrendatário rural cabem os termos do processo ordinário ou sumário, consoante o valor.

I - Nem a acção de preferência e nem a habilitação são meios próprios para se transferir o arrendamento. II - Assim, não pode o habilitado, em acção de preferência, pretender que, por viver com a habilitada há mais de um ano antes da morte desta, para ele se transmita o direito ao arrendamento.

I - Em acção de preferência, se um dos Autores desistir do pedido e, na instância de recurso, não se conhecer do seu pedido de levantamento da sua pretensa quota-parte do preço depositado, mantem-se na integra tal depósito, não caducando, por falta deste depósito, o direito de preferência. II - Sem conhecimento prévio dos elementos essenciais do negócio, entabulado entre o obrigado à preferência...

I - Em acção de preferência, se um dos Autores desistir do pedido e, na instância de recurso, não se conhecer do seu pedido de levantamento da sua pretensa quota-parte do preço depositado, mantem-se na integra tal depósito, não caducando, por falta deste depósito, o direito de preferência. II - Sem conhecimento prévio dos elementos essenciais do negócio, entabulado entre o obrigado à preferência...

Correndo termos acção de preferência, proposta por arrendatário, existe fundamento para suspender, por prejudicialidade, a acção de despejo posteriormente instaurada pelo adquirente do prédio, réu naquela acção.

I - Nada se decidiu, relativamente ao reconhecimento do direito dos autores em acção de preferencia, no despacho do Juiz de 1 Instancia em que eles são convidados a fazer a demonstração de que a eles foi atribuida a qualidade de preferentes em processo instaurado ao abrigo do artigo 1465 n. 1 do Codigo de Processo Civil, que corria em simultaneo com a acção em que foi proferido despacho. II -...

I. Numa situação de normalidade, o direito de preferência tem que ser exercido no prazo de 6 meses, a contar da data em que o beneficiário de tal direito teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II. A suspensão decorrente das Leis Covid, inclui a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade desde 9/3/20 e enquanto decorresse a situação excepcional que esteve na sua origem, nã

I - Se um arrendatário propõe acção de preferência contra o adquirente do prédio em virtude de dação em pagamento e se este propõe depois outra acção pretendendo que lhe seja reconhecido o seu direito de preferência por ser arrendatário graduado em primeiro lugar, nos termos do art. 1117 do CC, é de suspender esta segunda acção, nos termos do art. 279 n. 1, do CPC. II - Com efeito, se na acção...

I - Se um arrendatário propõe acção de preferência contra o adquirente do prédio em virtude de dação em pagamento e se este propõe depois outra acção pretendendo que lhe seja reconhecido o seu direito de preferência por ser arrendatário graduado em primeiro lugar, nos termos do art. 1117 do CC, é de suspender esta segunda acção, nos termos do art. 279 n. 1, do CPC. II - Com efeito, se na acção...

I - A acção real de preferência, quando verse sobre imóveis (ou sobre coisas móveis registáveis), está sujeita a registo. II - Feito o registo pelo preferente, a sentença favorável que obtiver, além de vincular as partes, produz ainda efeitos contra todo aquele que adquirir sobre a coisa litigiosa, durante a pendência da acção, direitos incompatíveis com os do preferente. III - Não sendo...

I - A acção real de preferência, quando verse sobre imóveis (ou sobre coisas móveis registáveis), está sujeita a registo. II - Feito o registo pelo preferente, a sentença favorável que obtiver, além de vincular as partes, produz ainda efeitos contra todo aquele que adquirir sobre a coisa litigiosa, durante a pendência da acção, direitos incompatíveis com os do preferente. III - Não sendo...

I - Não vale como renúncia tácita ao direito de preferir a falta de comparência do preferente na arrematação em hasta pública para a qual não fôra notificado pela forma legal, embora tivesse sido informado por várias pessoas do dia, hora e local em que a venda judicial teria lugar. II - É tempestiva, independentemente do conhecimento dos elementos essenciais da alienação, a propositura da acção

I - Na acção n.º 368/94, tanto A como B, Lda reivindicavam, esta em sede reconvencional,a propriedade de uma fracção do prédio inscrito na matriz sob o art. 1040.º; no acórdão do STJ, proferido nessa acção, foi reconhecido que a proprietária dessa fracção predial era aquela A e que B, Lda a detinha como arrendatária. II - Esse acórdão mais não fez do que reconhecer que existia uma relação...