Acórdão nº 96B229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução28 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART277 N2 N3 ART416 ART1260 N2 ART1270 ART1410 ART2119. CPC67 ART481 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1969/06/20 IN RLJ ANO103 PAG470. AC STJ DE 1985/04/11 IN BMJ N346 PAG215. AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG352. AC STJ DE 1994/11/08 IN CJSTJ ANOII TIII PAG121.

Sum·rio : I - A procedÍncia da acÁ„o de preferÍncia tem como resultado a substituiÁ„o, com efic·cia ex tunc, do...

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