Acórdão nº 086445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso NULL)

Data14 Dezembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO116 PAG222.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1. RAU/90 ART47 N1. CPC67 ART276 N1 ART371 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/28 IN BMJ N309 PAG342. AC STJ DE 1993/06/22 IN CJSTJ ANOI TII PAG161.

Sumário : I - Nem a acção de preferência e nem a habilitação são meios próprios para se transferir o arrendamento. II...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT