acção preferência

Proposta acção de preferência tendo por objecto certo prédio onerado por registos que se pretende ver anulados ou declarados ineficazes, deve ser suspensa, mesmo oficiosamente, a execução movida por terceiro contra o adquirente em que o dito prédio foi penhorado.

Proposta acção de preferência tendo por objecto certo prédio onerado por registos que se pretende ver anulados ou declarados ineficazes, deve ser suspensa, mesmo oficiosamente, a execução movida por terceiro contra o adquirente em que o dito prédio foi penhorado.

I - O direito de preferencia constitui um direito real, de eficacia "erga omnes", prevalecendo sobre qualquer outro direito, (designadamente de natureza real) que, em momento posterior, se constitua sobre o objecto respectivo, sem o conhecimento do preferente, mesmo nos chamados direitos reais limitados, como a hipoteca, pelo que se a acção de preferencia vier a proceder a hipoteca e declarada...

I - O direito de preferencia constitui um direito real, de eficacia "erga omnes", prevalecendo sobre qualquer outro direito, (designadamente de natureza real) que, em momento posterior, se constitua sobre o objecto respectivo, sem o conhecimento do preferente, mesmo nos chamados direitos reais limitados, como a hipoteca, pelo que se a acção de preferencia vier a proceder a hipoteca e declarada...

Não fundamenta a suspensão da instância da acção em que o senhorio de prédio rústico pede contra o arrendatário a entrega do mesmo na sequência da denúncia anterior nos termos dos artigos 18 e 19 do Decreto-Lei n. 385/88, de 25/10, o facto de pender a acção de preferência dos arrendatários contra o senhorio e outra em relação a alienação do mesmo prédio, isto porque, tratando-se de uma acção de...

I - A acção de preferência assenta sempre num acto ilícito do alienante e não do adquirente. II - Nas acções de preferência há uma situação de litisconsórcio necessário passivo de alienante e e adquirente. III - As partes devem expôr nos articulados todas as razões de facto em que fundamentam a sua posição. IV - Se nos articulados, normais ou superveniente, os AA não levantaram a questão de os...

I - A renuncia do locatario ao direito de preferencia que lhe assistia por força do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, na alienação da casa que habitava, so era eficaz se consistisse numa manifestação sua de desinteresse em adquiri-la perante uma transacção precisa, certa e concreta do predio, não bastando uma plausivel, vaga, incerta, abstracta e imprecisa manifestação ocasional...

I - Não é pelo facto de determinado pressuposto processual ser oficiosamente cognoscível que a sua não concreta apreciação e conhecimento (em vista da verificação dos seus pressupostos, se pressuposto processual positivo, ou sua não ocorrência, se pressuposto processual negativo) traduz omissão de pronúncia – a lei não impõe sequer que seja referida a ocorrência dos pressupostos processuais, tão-s

• Diário da República

I - Operando a nulidade do negócio simulado por simples força da lei, o negócio deixa, de direito, de produzir o efeito que seria próprio de tal negócio. Daí que o juiz possa declarar oficiosamente a nulidade sempre que no processo tenha elementos para estar certo da sua existência. II - A opção pela venda em vez de doacção por serem menores os encargos fiscais não significa, sem mais, que haja...

I - Operando a nulidade do negócio simulado por simples força da lei, o negócio deixa, de direito, de produzir o efeito que seria próprio de tal negócio. Daí que o juiz possa declarar oficiosamente a nulidade sempre que no processo tenha elementos para estar certo da sua existência. II - A opção pela venda em vez de doacção por serem menores os encargos fiscais não significa, sem mais, que haja...

I - A causa de pedir consiste no acto ou facto jurídico, donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer. II - Nas acções reais e, a acção de preferência é uma acção real consiste ela no facto jurídico de que deriva o direito real. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça é permitido mandar baixar os autos com vista à ampliação da matéria de facto. IV - Envolvendo o conhecimento do...

I - O prazo de seis meses para a propositura da acção de preferência é um prazo de caducidade. II - Decretada a interrupção da instância, cessa a suspensão da contagem do prazo de caducidade, começando a correr novo prazo a partir daquela data.

I - O arrendatario rural goza do direito de preferencia na compra e venda do predio arrendado. II - No caso de tal predio ter sido vendido em conjunto com outro por um preço global, mas sendo os predios separaveis, o obrigado não pode exigir que a preferencia abranja todas as coisas vendidas, assim como o preferente não pode impor o seu direito de preferencia sobre os dois predios transaccionados.

A acção em que se perde o reconhecimento da existência de uma servidão de passagem sobre um prédio em proveito de outro, alienado, não é prejudicial de uma outra, proposta para o exercício do direito de preferência com base em tal servidão; assim, não há que ordenar a suspensão da acção de preferência.

I - Os vendedores do objecto da preferencia não tem legitimidade para intervir na respectiva acção. II - E admissivel a coligação dos titulares dos arrendamentos dos diversos andares do predio na acção de preferencia. III - A inscrição da transmissão do predio sujeito a preferencia, não inculca que, desde essa data, os preferentes tiveram conhecimento da venda.

I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...

I - Suscitado o direito de preferência, na venda judicial, em acção executiva ou em processo de falência, o pretenso adquirente da coisa ( como o proponente de compra, em carta fechada ) não tem de ser ouvido sobre aquele direito.

I - Suscitado o direito de preferência, na venda judicial, em acção executiva ou em processo de falência, o pretenso adquirente da coisa ( como o proponente de compra, em carta fechada ) não tem de ser ouvido sobre aquele direito.

Cabendo o direito de preferência a mais do que uma pessoa, o processo de notificação para a preferência é prejudicial em relação à acção de preferência.

Cabendo o direito de preferência a mais do que uma pessoa, o processo de notificação para a preferência é prejudicial em relação à acção de preferência.

I - Tendo os autores adquirido por escritura de compra e venda de 11 de Setembro de 1987 um prédio rústico onde iniciaram obras para nele edificarem uma moradia e tendo sido reconhecido aos réus o direito de preferência na aquisição desse prédio por sentença transitada em julgado, a alienação desse terreno pelos autores aos seus pais e sogros na pendência da acção de preferência por contrato de...

a)- Um dos deveres do obrigado ou sujeito à preferência consiste em realizar o contrato com o preferente se este declarar a respectiva pretensão em prazo legal. b)- A renúncia ao exercício do direito de preferência constitui excepção peremptória e, como tal, a respectiva factualidade integra ónus da prova dos réus da acção de preferência. c)- Tal renúncia pressupõe ou prova directa do facto...

a)- Um dos deveres do obrigado ou sujeito à preferência consiste em realizar o contrato com o preferente se este declarar a respectiva pretensão em prazo legal. b)- A renúncia ao exercício do direito de preferência constitui excepção peremptória e, como tal, a respectiva factualidade integra ónus da prova dos réus da acção de preferência. c)- Tal renúncia pressupõe ou prova directa do facto...

I. Ao titular do direito de preferência (seja convencional, seja legal) não assiste o direito de requerer a anulação da venda executiva. II O titular do direito de preferência tem apenas o poder de, por via de acção judicial, haver para si a coisa alienada, mediante o pagamento do preço da alienação - ao abrigo do disposto no n.° 1 artigo 1410.° do Código Civil. III. Em caso de procedência da acçã