depósito do preço e acção preferência

• Da Acção de Preferência

Pressupostos. Caducidade. Depósito do preço. Legitimidade passiva. Tramitação processual.

1. Na acção de preferência, o autor tem de proceder ao depósito do preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade. 2. O valor a depositar corresponde ao preço constante do título de transmissão. 3. Tendo os réus procedido à alteração título de transmissão, alterando o preço da venda, incumbe-lhes alegar e provar que o valor rectificado corresponde ao valor...

O prazo para o depósito do preço em acção de preferência previsto no Código Civil corre durante as férias judiciais, pois é um prazo substantivo.

I - Tendo-se a Relação limitado a fazer uso dos poderes que lhe são legalmente conferidos em sede de modificabilidade da decisão de facto sem extravasar o seu âmbito, é o respectivo aresto impassível de padecer do vício de excesso de pronúncia. II - No contexto da previsão do n.º 1 do art. 1380.º do CC (que tem como escopo evitar a existência de prédios de área inferior à unidade de cultura),...

I - Na acção de preferência o ónus de depósito do preço abrange apenas a contrapartida ajustada entre alienante e adquirente para a alienação do em sobre o qual incide a preferência (preço estrito). II - A declaração do aquirente constante expressamente da escritura de venda não excepciona, só por si, o direito de preferência exercido nos termos do art. 1380.º do CC. III - Para se determinar...

O depósito do preço, pressuposto do exercício de uma acção de preferência, tem que ser efectuado no prazo legal e em numerário, não podendo ser substituído por garantia ou fiança bancária.

I - Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do promitente faltoso), a fixação de prazo ao promitente-comprador para consignar em deposito o preço, como e exigido pelo n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do...

I - Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do promitente faltoso), a fixação de prazo ao promitente-comprador para consignar em deposito o preço, como e exigido pelo n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do...

I - Em acção para exercício do direito de preferência, a obrigação do depósito do preço nos 15 dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade do direito, não é afastada pelo facto de os autores haverem requerido, na petição inicial, que fosse proferido despacho a julgar suficiente o depósito de parte do preço, ou seja, o relativo a prestações já vencidas. II - Só depois de...

I - Em acção para exercício do direito de preferência, a obrigação do depósito do preço nos 15 dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade do direito, não é afastada pelo facto de os autores haverem requerido, na petição inicial, que fosse proferido despacho a julgar suficiente o depósito de parte do preço, ou seja, o relativo a prestações já vencidas. II - Só depois de...

1. Nada impede nem obriga a que num mesmo processo sejam cumuladas uma acção de simulação e uma acção de preferência. 2. Cabe ao preferente, consoante as informações de que disponha e de acordo com a sua estratégia, decidir se primeiro intenta a acção de simulação, e só após o trânsito em julgado da sentença que a declare intenta a acção de preferência, ou se intenta as duas simultaneamente.

1. O depósito do preço devido no prazo previsto no nº 1 do artigo 1410º do Código Civil, constitui um pressuposto de apreciação do pedido formulado na acção de preferência. 2. Ainda que ocorra cumulação de uma acção simulatória com uma acção de preferência, deverá o autor/preferente dar cumprimento ao citado artigo 1410º, nº 1, parte final do C.C, sob pena de caducidade do direito de preferir,

I - Em acção de preferência, o depósito do preço previsto no artigo 1410, nº 1 do Código Civil deve ser efectuado no prazo de oito dias contado da notificação do despacho que ordena a citação dos RR.. II - Se há divergência entre o preço real e o declarado e o preferente pretende exercer o seu direito sobre o preço real, pode fazê-lo no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado da decisã

I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o mesmo se encontrar ou não constituido em regime de propriedade horizontal e qualquer que seja o adquirente. II - Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, incumbe ao...

I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o mesmo se encontrar ou não constituido em regime de propriedade horizontal e qualquer que seja o adquirente. II - Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, incumbe ao...

1 - O prazo para o deposito do preço, referido no art. 1410 do C. Civ. como prazo de caducidade que e, não se suspende durante as ferias, domingos, sabados e dias feriados. 2 - O autor de uma acção de preferencia tem de efectuar o deposito do preço nos oito dias subsequentes a notificação do despacho que ordena a citação do reu.

I – Na acção de preferência, conforme decorre do n.º 1 do artigo 1410º do Código Civil, são dois os ónus que recaem sobre o preferente: por um lado tem de interpor a acção no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e, por outro lado, tem de depositar o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção. II – O prazo

“I–Na acção de preferência, o preço a depositar pelo autor nos 15 dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade, é no valor correspondente ao preço constante do título de transmissão. II–Tendo os réus procedido à alteração do título de transmissão, alterando o preço da venda, sobre eles recai o ónus de alegação e prova de que o valor retificado corresponde ao...

I - O valor da acção que tiver por objecto a apreciação e modificação de um acto juridico, é o do acto, determinado pelo preço, o que acontece em acção de preferência. II - O atestado médico reconhecido no notário, é um documento particular, provando apenas plenamente que o médico o assinou e fez as declarações nele constantes, mas não a exactidão de factos declarados, sujeitos a livre apreciação

I - O valor da acção que tiver por objecto a apreciação e modificação de um acto juridico, é o do acto, determinado pelo preço, o que acontece em acção de preferência. II - O atestado médico reconhecido no notário, é um documento particular, provando apenas plenamente que o médico o assinou e fez as declarações nele constantes, mas não a exactidão de factos declarados, sujeitos a livre apreciação

- So as servidões legais de passagem podem ser fonte do direito de preferencia, qualquer que seja o seu titulo constitutivo (artigo 1555 do Codigo Civil). II - Da conjugação dos artigos 1550 e 1551 do Codigo Civil resulta o principio de que so não podem constituir-se servidões sobre predios urbanos (servidões legais), na parte destes predios respeitante aos edificios incorporados no solo. III -...

- So as servidões legais de passagem podem ser fonte do direito de preferencia, qualquer que seja o seu titulo constitutivo (artigo 1555 do Codigo Civil). II - Da conjugação dos artigos 1550 e 1551 do Codigo Civil resulta o principio de que so não podem constituir-se servidões sobre predios urbanos (servidões legais), na parte destes predios respeitante aos edificios incorporados no solo. III -...

• Legislação

I - Na acção de preferência, a obrigação de depósito prévio de preço devido (cf. art. 1410.º, n.º 1, do CC), imposta ao preferente, não pode ser equiparada ou ter a natureza de caução sem designação de espécie, razão pela qual não pode ser substituída pela prestação de garantias bancárias. II - Aquela obrigação, por outro lado, não pode constituir de forma nenhuma uma das modalidades de caução...

I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a da unidade de cultura, desde que o prédio alienado tenha uma dimensão inferior a essa unidade, o mesmo direito assistindo ao proprietário do prédio confinante com área inferior à unidade de cultura, ainda que o prédio objecto de alienação tenha uma área igual ou superior a essa mesma unidade.