Acórdão nº 9440043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução30 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1465. L 63/77 DE 1977/18/25 ART2 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/05/05 IN BMJ N377 PAG476.

Sumário: I - Pretendendo um dos arrendatários instaurar acção de preferência por ter sido vendido o prédio onerado, é meramente facultativo o recurso ao processo de notificação para preferência dos outros...

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