Acórdão nº 9820724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução30 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N2 A ART808 N1 N2.

Sumário: I - Só há lugar a fixação de prazo razoável para cumprimento da prestação, após a mora do devedor, quando objectivamente ainda não resulta que o devedor não quer ou não pode cumprir. II - Em contrato-promessa relativo a estabelecimento comercial, é legítima a recusa do cessionário em...

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