Acórdão nº 167945/08.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009

Data13 Novembro 2009
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: 1. Pretendendo o requerente exigir o pagamento de determinada quantia em dinheiro devida pelo cumprimento de mandato judicial acordado com a requerida, em causa está o cumprimento de uma obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre as partes, podendo, pois, o requerente lançar mão do processo de injunção, tendo por base a nota de despesas e honorários que enviou à requerida.

  1. Deduzida oposição e distribuído o processo como acção especial...

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