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Acórdão nº 9440241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 ART663 ART664. CCIV66 ART1673 N1. L 35/81 DE 1981/08/27 ARTÚNICO.

Sumário: I - Se na petição inicial de acção de despejo o demandado é identificado como viúvo, e se, nada dizendo este a esse respeito na contestação, foi considerado parte legítima no despacho saneador transitado, o facto de, na audiência de discussão e julgamento, ter sido apresentada pelos Autores certidão comprovativa de que era casado, não contraria o efeito do julgamento da sua legitimidade. II - É que, sendo o Réu o titular do contrato de arrendamento habitacional, a mulher só teria...

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