Acórdão nº 0082016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1995

Data25 Maio 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART28. CCIV66 ART1093 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1975/02/25 IN BMJ N244 PAG310. AC RL DE 1981/04/24 IN CJ T2 PAG205. AC RP DE 1980/06/12 IN BMJ N298 PAG364.

Sumário: I - A legitimidade das partes afere-se em face da relação jurídica material descrita pelo autor. II - Nas acções de despejo aquela confina-se ao senhorio e inquilino, ou, eventualmente, ao inquilino e seu cônjuge: III - Não gozam de legitimidade para a predita acção os filhos do...

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