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Acórdão nº 061752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1967 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução18 de Abril de 1967
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC61 ART986 N2 N3 ART990 N2.

Sum·rio : I - Revogada pelo Tribunal superior, em recurso, a decis„o da instancia que decretou o despejo de predio arrendado e tendo o arrendatario requerido, nos termos do artigo 990 do Codigo de Processo Civil e com base naquela decis„o do Tribunal superior revogatoria da que decretara o despejo, que se passasse mandado de reocupaÁ„o do predio - n„o tem legitimidade, para deduzir oposiÁ„o no processo de reocupaÁ„o, as pessoas a quem, apos a execuÁ„o do despejo, o...

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