Acórdão nº 9750559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N3. CPC67 ART26 N3 ( NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ).

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