Acórdão nº 0060682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORGAL MENDES
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART45 N1 ART55 ART287 E ART801 ART985 ART986 ART447 N1. CCIV66 ART789 ART1406.

Sum·rio: A entrega de uma fracÁ„o de um prÈdio urbano, cujo despejo foi ordenado, tem que ser feita ‡ Autora, que propÙs a acÁ„o e cuja legitimidade n„o foi posta em causa e que...

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