Acórdão nº 061591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1967 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução21 de Abril de 1967
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART26 ART508 ART510 C ART511 ART534 ART535 ART541 ART547 ART666 N1 N3 ART722 N2 ART972 CCIV867 ART669 ART671 N4. DL 40333 DE 1955/10/14 ART12.

Sumário : I - Não viola o disposto no artigo 666, n. 1 e 3, do Codigo de Processo Civil o despacho que, abstraindo do determinado em outros anteriores, ordene as partes o deposito dos preparos para a decisão no despacho saneador. II - A presunção estabelecida no artigo 541 do Codigo de Processo Civil relativa a data dos documentos particulares deve considerar-se ilidida pelo reconhecimento tacito da data neles aposta se a parte contra quem o documento foi produzido não tomou a posição imposta pelo artigo 534 do mesmo Codigo. III - Constitui materia de facto a questão de saber se os condominos de um predio em regime de propriedade horizontal autorizaram que, a...

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