accao declarativa despejo

I – Os Tribunais judiciais são competentes para conhecer de uma acção em que, além de indemnização por danos causados, é pedida a resolução de um contrato de arrendamento com base em diversos fundamentos (designadamente em mora no pagamento de rendas), sendo certo que o Balcão Nacional de Arrendamento, além de não dispor de competência para apreciar pedidos de indemnização por danos...

I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No...

Num caso com o dos autos em que a fundamentação do acórdão recorrido revela que a decisão de improcedência do recurso de apelação teve como fundamento essencial o erro na forma do processo e a impossibilidade da sua correcção - sendo o juízo acerca do tribunal competente meramente consequencial em relação àquele fundamento - não está em causa uma verdadeira e própria questão de competência em razã

- O incidente de despejo imediato tem base de sustentação e sentido técnico quando se discute se foi cumprida ou não a obrigação e não quando se debate se ela existe ou não. - Não é possível falar nas rendas vencidas mencionadas no n.º 4 do art. 14.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano se é de admitir poder-se vir a concluir não haver contrato válido, não se materializar a obrigação, não...

Sempre que o inquilino excecione na ação de despejo uma causa legitima de incumprimento da sua obrigação do pagamento de rendas, como seja o prévio incumprimento pelo senhorio da obrigação de proporcionar o pleno gozo do locado, não pode àquele ser imposto o ónus de proceder ao referido pagamento ou depósito de tais rendas, no incidente de despejo imediato, sem estar dirimida aquela legitimidade.

I - A norma do art.º 10º da portaria 9/2013, de 10 de Janeiro contraria o art.º 15º-F, n.º 3, do NRAU. II - Estando em causa um conflito entre duas normas - uma de lei ordinária da assembleia da República e outra ínsita em Portaria que é regulamento de fonte governamental -, o mesmo conflito apenas pode ser resolvido pela prevalência da fonte de maior hierarquia. III - Por isso, beneficiando...

A norma do n.º 3 do at.º 860.º, do CPC no sentido de que a oposição á execução baseada em sentença condenatória, não pode ser admitida com fundamento em direito a benfeitorias que não foi exercido em sede de acção declarativa onde foi proferida a sentença, significa que, neste caso, não se aplica o regime do n.º 1 do art.º 860.º do CPC

I - O modo é a cláusula acessória típica, pela qual, nas doações e liberalidades testamentárias, o disponente impõe ao beneficiário da liberalidade um encargo, isto é, a obrigação de adoptar um certo comportamento no interesse do disponente, de terceiro, ou do próprio beneficiário (artigo 963 e 2244 do Código Civil). II - Só há verdadeiro encargo quando a prestação a satisfazer pelo donatário o...

I - O modo é a cláusula acessória típica, pela qual, nas doações e liberalidades testamentárias, o disponente impõe ao beneficiário da liberalidade um encargo, isto é, a obrigação de adoptar um certo comportamento no interesse do disponente, de terceiro, ou do próprio beneficiário (artigo 963 e 2244 do Código Civil). II - Só há verdadeiro encargo quando a prestação a satisfazer pelo donatário o...

I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é...

I - A decisão judicial não transitada em julgado constitui título executivo, se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo. II - Sendo a execução de sentença processada por apenso ao processo em que a decisão exequenda foi proferida, aquela está sujeita à forma de processo correspondente à da acção declarativa. III - No domínio do regime da propriedade horizontal, estando...

I - A decisão judicial não transitada em julgado constitui título executivo, se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo. II - Sendo a execução de sentença processada por apenso ao processo em que a decisão exequenda foi proferida, aquela está sujeita à forma de processo correspondente à da acção declarativa. III - No domínio do regime da propriedade horizontal, estando...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo o arrendatário pago ao senhorio as rendas em mora e indemnização correspondente a 50% daquelas, para além do prazo de purga da mora previsto no n.º 3 do art.º 1084.º do Código Civil e já na pendência do procedimento especial de despejo, a declaração de aceitação dessas quantias por parte do senhorio, com a indicação de que faltaria o pagamento da...

I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...

I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...

I – Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância de má fé, a condenação acaba por assentar em fundamento factual distinto do invocado pelo peticionante, o conhecimento da má fé redunda numa apreciação oficiosa; II – Nessas circunstâncias, deve o julgador conceder previamente ao suposto litigante de má fé oportunidade para, querendo, se pronunciar sobre...

Não é de admitir a revista, sobre questão relativa ao pressuposto do interesse em agir, de uma decisão unânime das instâncias e que aparentemente é correcta.

Não é de admitir a revista, sobre questão relativa ao pressuposto do interesse em agir, de uma decisão unânime das instâncias e que aparentemente é correcta.

Não fica sujeito ao regime de renda condicionada o transmissário do arrendamento por falecimento da sua progenitora, se reformado por invalidez, «por ser portador de deficiência que o incapacite permanente e absolutamente para o trabalho» - alíneas a) e b) do n. 4 do art. 87, do RAU 90.

I - É de agravo o recurso que tem por objecto uma sentença de condenação de preceito, pois esta não conhece do mérito da causa. II - Vale como contestação a junção de um documento devidamente requerido no prazo daquela e no qual se levanta a questão da legitimidade do requerente para a acção. III - A lei não estabelece qualquer sanção para a infracção à regra da dedução por artigos dos factos...

I - É de agravo o recurso que tem por objecto uma sentença de condenação de preceito, pois esta não conhece do mérito da causa. II - Vale como contestação a junção de um documento devidamente requerido no prazo daquela e no qual se levanta a questão da legitimidade do requerente para a acção. III - A lei não estabelece qualquer sanção para a infracção à regra da dedução por artigos dos factos...

I- A expropriação determina a caducidade dos contratos de arrendamento, conferindo ao arrendatário o direito a receber uma justa indemnização (artigos 22º e 29º do Código das Expropriações). II- Tal só não sucede quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato de arrendamento, por via do estipulado no artigo 1051º, alínea f) do Código Civil, o que terá de ser alegado e...