abastecimento gpl
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Acórdão nº 01276/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
I) Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II) Assim, o erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da...
... factor de fixação de taxas elevadíssimas o tipo da actividade exercida, qual seja, a de «com fins industriais ou comerciais para abastecimento com produtos derivados de petróleos ou químicos», actividade que discrimina «in pejus», ou seja desfavoravelmente, e aí em especial as ... -
Acórdão nº 190/11.7JAGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017
I - No processo penal, o objecto do processo, os factos concretos a apreciar, são definidos pela acusação ou pela pronúncia, quando esta existe. II - O pedido de indemnização civil terá que ter como suporte, como causa de pedir, os mesmos factos que justificam a imputabilidade criminal. III - Quando a demandada, que não está acusada nem pronunciada, tendo a assistente desistido da abertura de
... 12º, nº 1 do Decreto-Lei nº 521/99, de 10 de Dezembro ... 16ª Ou seja, iniciou o abastecimento sem ter solicitado o termo de responsabilidade nem ter promovido a realização de uma nova inspeção das instalações de gás ... 17ª ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 97/2002 . Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos
... em matérias relacionadas com segurança de abastecimento, proteção dos direitos dos consumidores, negociação e celebração ... de acordos internacionais na área da energia, eficiência energética, ...
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Aviso n.º 7700/2008, de 12 de Março de 2008
... 6 TB 5 TB 4TB ... Averbamentos 2 TB 1,5 TB 1TB ... Designaçáo Taxa ... (em euros) ... 13.2.1. No caso de postos de abastecimento" de combustíveis e de parques de garrafas, acresce por cada m2 de ... área abrangida pela intervençáo, no terreno ou lote onde se insere a instala\xC3" ...
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Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...
... matéria-prima ou do crude e em caso de ocorrer falta do mesmo produto, poderá haver falta de gás propano, sendo que o fornecimento e abastecimento de gás propano não é feito por gasodutos, sendo-o o fornecimento do gás natural ( Resp. ao Qt° 18°)) ... 23-A distribuição de gás propano ... -
Decreto-Lei n.º 72-B/2003, de 14 de Abril de 2003
... 3.9.5.3.4 - Número de homologação CE nos termos de ... / ... / CE: ... 3.9.5.4 - Bomba de abastecimento (se aplicável): 3.9.5.4.1 - Marca(s): ... 3.9.5.4.2 - Tipo(s): ... 3.9.5.4.3 - Número de homologação CE nos termos de ... / ... / CE: ...
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Regulamento n.º 580/2008, de 07 de Novembro de 2008
... , ainda que com carácter temporário, desde que náo seja para fins exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento de água ... 2 - Encontram -se abrangidas pelo disposto no número anterior todas as utilizaçóes com carácter de depósito, armazenamento, ...
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Decreto-Lei n.º 220/2004, de 04 de Novembro de 2004
... 3.9.5.3.4 - Número de homologação CE nos termos de ... / ... /CE: ... 3.9.5.4 - Bomba de abastecimento (se aplicável): 3.9.5.4.1 - Marca(s): ... 3.9.5.4.2 - Tipo(s): ... 3.9.5.4.3 - Número de homologação CE nos termos de ... / ... /CE: ...
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Aviso n.º 21142/2008, de 01 de Agosto de 2008
... , ainda que com carácter temporário, desde que náo seja para fins exclusivamente agrícolas, pecuárias, florestais, mineiros ou de abastecimento de água ... 2 - Encontram -se abrangidas pelo disposto no número anterior todas as utilizaçóes com carácter de depósito, armazenamento, ...
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... , ainda que com carácter temporário e desde que náo seja para fins exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento de água ... 2 - Encontram-se abrangidas pelo disposto no número anterior todas as utilizaçóes com carácter de depósito, armazenamento, ...
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Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro de 2003
... não se obtiver nenhuma chama no arranque ou se a chama se extinguir durante o funcionamento, os tempos de ignição e de ligação do abastecimento de combustível não sejam excedidos em quatro minutos, no caso dos aquecedores a combustíveis líquidos, ou, no caso dos aquecedores a ...
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Portaria n.º 69/2003, de 20 de Janeiro de 2003
... SECÇÃO II Produção e distribuição de gás A) Sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados 9.5 - Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de ...
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Despacho n.º 7129/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... da zona destinada à instalação de ESP para oxigénio ou outro gás comburente, bem como o da zona de estacionamento dos veículos de abastecimento, não deve ser de asfalto ou de produtos betuminosos. No caso dos ESP para gases inflamáveis, no pavimento do local não devem existir ...
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Regulamento n.º 638/2008, de 10 de Dezembro de 2008
... a) Prazo -- por cada mês -- 11,40 ... b) Tipo de infra-estruturas: rede de esgotos; rede de abastecimento de águas, arruamentos, arranjos exteriores, etc. -- por cada tipo de obra -- 57,01 2 -- Aditamento ao alvará ou alteração de admissão de ...
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Portaria n.º 374/2002, de 08 de Abril de 2002
... da zona destinada à instalação de ESP para oxigénio ou outro gás comburente, bem como o da zona de estacionamento dos veículos de abastecimento, não deve ser de asfalto ou de produtos betuminosos. No caso dos ESP para gases inflamáveis, no pavimento do local não devem existir ...
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Portaria n.º 381/2002, de 08 de Abril de 2002
... da zona destinada à instalação de ESP para oxigénio ou outro gás comburente, bem como o da zona de estacionamento dos veículos de abastecimento, não deve ser de asfalto ou de produtos betuminosos. No caso dos ESP para gases inflamáveis, no pavimento do local não devem existir ...
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Portaria n.º 382-B/2002, de 09 de Abril de 2002
... da zona destinada à instalação de ESP para oxigénio ou outro gás comburente, bem como o da zona de estacionamento dos veículos de abastecimento, não deve ser de asfalto ou de produtos betuminosos. No caso dos ESP para gases inflamáveis, no pavimento do local não devem existir ...
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Resolução n.º 73/2002, de 09 de Abril de 2002
... da zona destinada à instalação de ESP para oxigénio ou outro gás comburente, bem como o da zona de estacionamento dos veículos de abastecimento, não deve ser de asfalto ou de produtos betuminosos. No caso dos ESP para gases inflamáveis, no pavimento do local não devem existir ...
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Despacho n.º 7149/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
... da zona destinada à instalação de ESP para oxigénio ou outro gás comburente, bem como o da zona de estacionamento dos veículos de abastecimento, não deve ser de asfalto ou de produtos betuminosos. No caso dos ESP para gases inflamáveis, no pavimento do local não devem existir ...
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Despacho conjunto n.º 260/2002, de 09 de Abril de 2002
... da zona destinada à instalação de ESP para oxigénio ou outro gás comburente, bem como o da zona de estacionamento dos veículos de abastecimento, não deve ser de asfalto ou de produtos betuminosos. No caso dos ESP para gases inflamáveis, no pavimento do local não devem existir ...
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Resolução n.º 71/2002, de 09 de Abril de 2002
... da zona destinada à instalação de ESP para oxigénio ou outro gás comburente, bem como o da zona de estacionamento dos veículos de abastecimento, não deve ser de asfalto ou de produtos betuminosos. No caso dos ESP para gases inflamáveis, no pavimento do local não devem existir ...
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Portaria n.º 588/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
... da zona destinada à instalação de ESP para oxigénio ou outro gás comburente, bem como o da zona de estacionamento dos veículos de abastecimento, não deve ser de asfalto ou de produtos betuminosos. No caso dos ESP para gases inflamáveis, no pavimento do local não devem existir ...
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Despacho n.º 1184/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... análise e avaliaçáo de projectos, relativos a investimentos de implementaçáo e desenvolvimento de infra -estruturas do sistema de abastecimento de gás natural bem como o acompanhamento da execuçáo dos respectivos contratos (2002 -2004); ... Responsável pela análise e avaliaçáo de ...
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Regulamento N.º 7/2010 de 23 de Março
... ço cobrado, e a tarifação é efectuada segundo o seu prazo, bem como pela quantidade por metro linear criada de redes de esgotos, de abastecimento de água, de águas pluviais e outros/arruamentos. Ficando por conta do Município parte dos custos socais, para que não haja um grande agravamento ...
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Aviso n.º 4629/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 55,24 ... 13.2 - Tabela para a determinaçáo do montante das taxas devidas: ... 13.2.1 - No caso de postos de abastecimento de combustíveis e de parques de garrafas, acresce por cada m2 de área abrangida pela intervençáo, no terreno ou lote onde se insere a ...