abandono lar conjugal

I - A violação dos deveres conjugais só é causa de divórcio se for culposa, pertencendo ao cônjuge autor alegar e provar a culpa do cônjuge requerido nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação dos deveres conjugais - arts. 1779.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, do CC. II - Não se verifica uma situação de anormal dificuldade por parte do cônjuge autor - ou...

I. Nos termos do art. 1787º, nº 1 do Cód. Civil, o tribunal tem de averiguar da culpa de um ou dos dois cônjuges, mesmo num divórcio decretado com base na ruptura da vida em comum. II. Tendo-se provado apenas que em dada altura, o autor saiu definitivamente do lar conjugal, passando a residir noutra casa e sem manter quaisquer contactos com a ré, para além dos contactos inerentes ao filho...

a)A indemnização por danos não patrimoniais não visa reconstituir, como é óbvio, a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento, mas sim compensar de alguma forma o cônjuge lesado pelos desgostos e sofrimentos provocados pela dissolução do casamento em cuja manutenção confiava, para além de sancionar a conduta da lesante. b) Sendo as condições sociais aproximadamente semelhantes

1. O divórcio baseado na separação de facto por mais de seis anos consecutivos pode ter por causa uma situação de duração continuada iniciada por um dos cônjuges e que consiste em vedar o acesso do outro ao lar comum mediante a mudança da fechadura da porta de entrada. 2. Se a separação durar ainda à data da instauração da acção, não tendo sido feita prova da cessação de tal situação,...

Apesar de a vida conjugal já se encontrar comprometida em consequência de determinada violação dos deveres conjugais por parte de um cônjuge, outra violação dos mesmos deveres, da responsabilidade do próprio cônjuge infractor ou do outro, alarga ou aprofunda o estado de ruptura existente, pelo que tem também que ser considerada como causa do divórcio.

I- É de aplicação imediata às situações jurídicas em curso a nova redacção da alínea a), do artigo 1781, CCIV, introduzida pela Lei 47/98, de 10 de Agosto, mesmo nas acções pendentes. II- O juízo de censura em que se traduz a culpa tem de basear-se em factos provados e não em dúvidas ou conjecturas, e, muito menos, em preconceitos divorcistas, ou antidivorcistas, feministas ou machistas ou em...

1. O dever de assistência entre cônjuges separados de facto compreende a prestação de alimentos por aquele que não prove não lhe ser imputável a separação. 2. Não tendo o réu provado que lhe não era imputável a separação de facto, procede contra ele a pretensão de alimentos formulada pela autora que demonstrou, além do casamento e da separação de facto, a sua necessidade de alimentos e a...

• Diário da República

O crime de maus tratos exige uma pluralidade de condutas ou, no mínimo, uma conduta complexa, que revista gravidade e traduza, por exemplo, crueldade ou insensibilidade.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.

O dever conjugal de respeito, consiste na obrigação de cada um dos cônjuges não praticar actos que possam ofender a integridade física ou moral do outro, entre os quais se devem compreender aqueles que atinjam o outro na sua honra, no seu nome, na sua reputação e consideração social. Passeando-se o cônjuge mulher de braço dado com um primo, sendo vista diversas vezes nas imediações da casa do...

I - A conveniência a que se refere o n.º 7 do art.º 1407.º do Código de Processo Civil respeita apenas ao circunstancialismo, relativo às partes, que estiver indiciariamente provado ou já provado. II - Se tal circunstancialismo impuser a fixação de um regime provisório quanto a alimentos, pode esse regime ser fixado em qualquer altura do processo. III - Esse regime deverá mesmo ser fixado,...

No âmbito e para efeitos do n.º 1 do artigo 1779.º do Código Civil, o autor tem ónus da prova de culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação.

O cúmulo jurídico não engloba os crimes praticados depois do trânsito em julgado de uma decisão. A lei admite o cúmulo de crimes cujo conhecimento seja superveniente ao trânsito em julgado de uma decisão, mas o que é superveniente é o conhecimento dos pressupostos do cúmulo.

I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

I - Cabe ao cônjuge que propõe acção de divórcio o ónus de provar que houve violação culposa e grave ou reiterada de um ou mais deveres conjugais, bem como o irremediável comprometimento daí resultante para a vida em comum. II - Este comprometimento deve ser avaliado em concreto, face às circunstâncias e diversas situações que podem ocorrer na vida conjugal, e considerando-se, designadamente, o...

I - Viola o dever de coabitação o cônjuge que progressivamente se vai afastando do lar conjugal deixando de nele pernoitar, a princípio esporadicamente, mas, por último, definitivamente, instalando-se em casa dos pais. II - Essa violação que pode considerar-se em certo sentido, reiterada deverá classificar-se de grave para os efeitos de dever considerar-se fundamento de divórcio, se acompanhada...

I - Viola o dever de coabitação o cônjuge que progressivamente se vai afastando do lar conjugal deixando de nele pernoitar, a princípio esporadicamente, mas, por último, definitivamente, instalando-se em casa dos pais. II - Essa violação que pode considerar-se em certo sentido, reiterada deverá classificar-se de grave para os efeitos de dever considerar-se fundamento de divórcio, se acompanhada...