abandono lar conjugal

I - A separação por seis anos consecutivos funciona como causa peremptoria da dissolução do matrimonio. II - Como consequencia, o conjuge, inocente ou culpado, que veio requerer a dissolução do casamento, apenas tera que provar a separação por seis anos consecutivos, ja que tal facto e o unico que integra o direito potestativo solicitado na acção proposta. III - Se o outro conjuge invocou factos...

Ainda que não alegada em primeira instância, e ainda que junto só com as alegações de recurso o documento donde consta um facto novo, mas anterior à propositura da acção, é possível dele conhecer e julgar caduco o direito a obter o divórcio, porquanto esta excepção é de conhecimento oficioso. Apesar de proceder a caducidade em relação a certos factos - fundamento e de improceder a reconvenção, é...

Ainda que não alegada em primeira instância, e ainda que junto só com as alegações de recurso o documento donde consta um facto novo, mas anterior à propositura da acção, é possível dele conhecer e julgar caduco o direito a obter o divórcio, porquanto esta excepção é de conhecimento oficioso. Apesar de proceder a caducidade em relação a certos factos - fundamento e de improceder a reconvenção, é...

Se na casa locada para habitação, continuam a viver, na companhia de sua mãe, os filhos do arrendatário, após o abandono deste do lar conjugal, verificar-se-á a excepção contemplada no art. 1093, n. 2, alínea c) do CC desde que o cônjuge e os filhos continuem a ser economicamente sustentados pelo arrendatário.

Se na casa locada para habitação, continuam a viver, na companhia de sua mãe, os filhos do arrendatário, após o abandono deste do lar conjugal, verificar-se-á a excepção contemplada no art. 1093, n. 2, alínea c) do CC desde que o cônjuge e os filhos continuem a ser economicamente sustentados pelo arrendatário.

I - Em matéria de casamento civil, só é relevante o erro de facto sobre a pessoa de outro cônjuge; II - O erro-vício deve recair sobre as qualidades essenciais da pessoa do outro cônjuge, apreciadas objectivamente à luz da consciência social dominante; III - Comportamentos imputados à mulher - abandono do lar conjugal, recusa em partilhar com terceiros a vida do casal; chegar a casa de madrugada...

I - A culpa, como conduta censuravel dos deveres conjugais, constitui materia de direito, so a materia de facto integradora da quebra dos "deveres conjugais" deve basear o juizo de culpa. II - Ora, tendo o divorcio sido decretado por abandono do lar conjugal e adulterio por parte da Re, a qual não revelou ao marido ja ir gravida de outro homem, embora o marido a tenha agredido a soco, mas antes,...

I - Em matéria de casamento civil, só é relevante o erro de facto sobre a pessoa de outro cônjuge; II - O erro-vício deve recair sobre as qualidades essenciais da pessoa do outro cônjuge, apreciadas objectivamente à luz da consciência social dominante; III - Comportamentos imputados à mulher - abandono do lar conjugal, recusa em partilhar com terceiros a vida do casal; chegar a casa de madrugada...

I - O facto de a mulher uma vez ter chamado "filho da puta" ao marido, acrescentando que ele, que chegava tarde a casa, vinha das "putas" integra uma injúria, mas tal não reveste da gravidade exigida pelo artigo 1779 do Código Civil para comprometer a possibilidade de vida em comum e fundamentar o divórcio. II - Cabe ao cônjuge que invoca e prova o abandono do lar conjugal pelo outro cônjuge a...

I - A separação por seis anos consecutivos funciona como causa peremptoria da dissolução do matrimonio. II - Como consequencia, o conjuge, inocente ou culpado, que veio requerer a dissolução do casamento, apenas tera que provar a separação por seis anos consecutivos, ja que tal facto e o unico que integra o direito potestativo solicitado na acção proposta. III - Se o outro conjuge invocou factos...

I - Os actos ostensivos de um dos conjuges contra o outro não são sempre os mais significativos na essencialidade da degradação do relacionamento entre eles. Muitas vezes esses actos ostensivos (mais facilmente presenciaveis e detectaveis) de um dos conjuges são como que o efeito explosivo, face a um processo de hostilização levado a cabo pelo outro, com utilização de atitudes mais sofisticadas e

I - A culpa, como conduta censuravel dos deveres conjugais, constitui materia de direito, so a materia de facto integradora da quebra dos "deveres conjugais" deve basear o juizo de culpa. II - Ora, tendo o divorcio sido decretado por abandono do lar conjugal e adulterio por parte da Re, a qual não revelou ao marido ja ir gravida de outro homem, embora o marido a tenha agredido a soco, mas antes,...

I - Não se justifica a concessão de prazo para o oferecimento de prova sobre quesitos novos formulados na audiência de julgamento se a parte pôde produzi-la em termos razoáveis e se não a produziu em maior escala devido a culpa sua. II - Não pode deixar de ser reconhecido o direito ao divórcio ao cônjuge em relação ao qual o outro ofendeu gravemente o dever de respeito, por meio de agressões,...

I - Não se justifica a concessão de prazo para o oferecimento de prova sobre quesitos novos formulados na audiência de julgamento se a parte pôde produzi-la em termos razoáveis e se não a produziu em maior escala devido a culpa sua. II - Não pode deixar de ser reconhecido o direito ao divórcio ao cônjuge em relação ao qual o outro ofendeu gravemente o dever de respeito, por meio de agressões,...

I - Se o abandono do lar conjugal se não presume, o mesmo acontece, uma vez provado ele, com o reatamento das relações entre os cônjuges, não havendo, pois, lugar à aplicação do disposto no artigo 1782 n. 1 do Código Civil. II - Sendo indubitável que o vínculo matrimonial se rompeu, sem possibilidade de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no abandono...

I - Se o abandono do lar conjugal se não presume, o mesmo acontece, uma vez provado ele, com o reatamento das relações entre os cônjuges, não havendo, pois, lugar à aplicação do disposto no artigo 1782 n. 1 do Código Civil. II - Sendo indubitável que o vínculo matrimonial se rompeu, sem possibilidade de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no abandono...

I - Assente que o reu saiu do domicilio conjugal voluntariamente, contra a vontade da autora, com o proposito de interromper a vida em comum, e que essa situação de facto perdura ha mais de tres anos, verificam-se todos os requisitos que integram o conceito de abandono completo do lar conjugal. II - A prova da causa do abandono do lar conjugal incidira sobre o reu enquanto tal facto for...

I - Os actos ostensivos de um dos conjuges contra o outro não são sempre os mais significativos na essencialidade da degradação do relacionamento entre eles. Muitas vezes esses actos ostensivos (mais facilmente presenciaveis e detectaveis) de um dos conjuges são como que o efeito explosivo, face a um processo de hostilização levado a cabo pelo outro, com utilização de atitudes mais sofisticadas e

I - Incide sobre o conjuge violador dos deveres conjugais o onus da prova de que não foi ele o culpado dessa violação, mas, sim, o outro conjuge como motivador, culposo, dessa violação. II - Tendo-se provado o abandono voluntario do lar conjugal pela re, era a esta que cumpria alegar e provar factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por ser contra ela que a invocação...

A incompatibilidade das respostas dadas aos quesitos no sentido de se dar como provado o adultério da ré e o abandono por ela do lar conjugal, com a resposta negativa ao quesito em que se perguntava se os respectivos factos acarretavam a insuportabilidade da vivência conjugal e do ambiente familiar, envolve a necessidade de anular o acórdão recorrido para que, baixando o processo à Relação, "face

Para se verificar o fundamento do abandono do lar conjugal é necessário, além do mais, que a saída do cônjuge seja voluntária, isto é, espontânea e livre, e não que seja motivada por razões que justifiquem esse abandono, como é o caso de agressões sofridas pelo cônjuge que abandonou.

Para se verificar o fundamento do abandono do lar conjugal é necessário, além do mais, que a saída do cônjuge seja voluntária, isto é, espontânea e livre, e não que seja motivada por razões que justifiquem esse abandono, como é o caso de agressões sofridas pelo cônjuge que abandonou.

Violados o dever de respeito por parte do marido (agressões físicas) e os deveres de cooperação (recusa de cozinhar para o marido) e de coabitação (abandono do lar conjugal) por parte da mulher, sem se apurar nexo de causalidade entre tais violações, é igual a culpa de ambos os cônjuges na dissolução do casamento.

I – Para que proceda um pedido de divórcio, que não tenha como causa de pedir a separação de facto entre os cônjuges, é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) que haja violação de um ou mais deveres conjugais; b) que essa violação seja culposa; c) que o facto ofensivo seja grave ou reiterado; e) e que o facto violador comprometa a possibilidade de vida em...