Acórdão nº 074048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução21 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART323 N1 N2. LULL ART70 ART77. CPC67 ART478 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/04/24 IN BMJ N286 PAG252. AC STJ DE 1979/11/06 IN BMJ N291 PAG466. AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG294. AC STJ DE 1981/02/10 IN BMJ N304 PAG406. AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG281. AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265. AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG255.

Sum·rio : I - A prescriÁ„o interrompe-se pela citaÁ„o ou notificaÁ„o judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, intenÁ„o de exercer o direito, mas se n„o foram feitas dentro dos cinco dias depois de requeridas, por causa n„o imputavel ao requerente, tem-se a prescriÁ„o por...

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