Acórdão nº 074048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1986

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução21 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N2. LULL ART70 ART77. CPC67 ART478 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/04/24 IN BMJ N286 PAG252. AC STJ DE 1979/11/06 IN BMJ N291 PAG466. AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG294. AC STJ DE 1981/02/10 IN BMJ N304 PAG406. AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG281. AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265. AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG255.

Sumário : I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, intenção de exercer o direito, mas se não foram feitas dentro dos cinco dias depois de requeridas, por causa não imputavel ao requerente, tem-se a prescrição por...

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