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Publicidade abusiva e as crianças no mercado de consumo

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Vincent
AutorPaulo Ernani Bergamo dos Santos
CargoBacharel em Direito e Engenharia
Páginas53-67
53
RPDC , Junho de 2011, n.º 66
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
PUBLICIDADE ABUSIVA E AS CRIANÇAS
NO MERCADO DE CONSUMO1
Sumário:
Nesse artigo, focalizar-se-á a publicidade veiculada pelos inú-
meros “canais” de comunicação e seu impacto sobre as crianças
no contexto da política de “proteção integral” – em função de sua
condição peculiar de “pessoas em desenvolvimento” –, tal qual
estabelecido na “Convenção sobre os Direitos da Criança” (1989),
como determinado por nossa Constituição Federal (art. 227) e
1 O autor é Bacharel em Direito e Engenharia (POLI – USP), especialista em Direito Público pela Escola
Paulista da Magistratura, especialista em Direito Tributário pela EDESP GV, especialista em Direito Financeiro
pela EAESP GV, auditor f‌i scal tributário, Vice-Presidente da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de
Tributos SP (biênio 2008 – 2010).
Paulo Ernani BERGAMO DOS SANTOS1
Bacharel em Direito e Engenharia
Especialista em Direito
Vice/Presidente da 3.ª Câmara Julgadora do
Conselho Municipal de Tributos de São Paulo

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