Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2011
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RPDC , Junho de 2011, n.º 66
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
FICHEIRO Legislação nacional
Legislação nacional
publicada no 2.º trimestre de 2011
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Água
Portaria n.° 129/2011. D.R. n.° 65, Série I de 2011-04-01 – Ministério do Ambiente e
do Ordenamento do Território – Aprova a delimitação dos perímetros de protecção
para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários
pólos de captação no concelho das Caldas da Rainha
Portaria n.° 130/2011. D.R. n.° 65, Série I de 2011-04-01 – Ministério do Ambiente e
do Ordenamento do Território – Aprova a delimitação dos perímetros de protecção
para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários
pólos de captação no concelho de Santarém
Decreto Legislativo Regional n.° 16/2011/A. D.R. n.° 104, Série I de 2011-05-30 –
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Estabelece o regime jurídico
da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de
assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional
a Directiva n.° 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro,
relativa à gestão da qualidade das águas balneares
Decreto-Lei n.° 83/2011. D.R. n.° 117, Série I de 2011-06-20 – Ministério do Ambiente
e do Ordenamento do Território – Estabelece especifi cações técnicas para a análise e
monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado
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de Direito do Consumo
das massas de água superfi ciais e subterrâneas e procede à transposição da Directiva
n.° 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho
Automóveis
Lei n.° 11/2011. D.R. n.° 80, Série I de 2011-04-26 – Assembleia da República –
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção
técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros
de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.° 550/99, de 15 de Dezembro
Decreto-Lei n.° 59/2011. D.R. n.° 87, Série I de 2011-05-05 – Ministério das Obras
Públicas, Transportes e Comunicações – Aprova o regulamento relativo aos sistemas
antiprojecção de determinadas categorias de automóveis e seus reboques e transpõe a
Directiva n.° 2010/19/UE, da Comissão, de 9 de Março
Decreto-Lei n.° 82/2011. D.R. n.° 117, Série I de 2011-06-20 – Ministério das Obras
Públicas, Transportes e Comunicações – Aprova o regime de cancelamento temporário
da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público,
alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de
3 de Maio
Combustíveis
Resolução da Assembleia da República n.° 84/2011. D.R. n.° 71, Série I de 2011-
04-11 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo a adopção de medidas
urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal
Electricidade
Portaria n.° 173/2011. D.R. n.° 82, Série I de 2011-04-28 – Ministérios das Finanças e da
Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Estabelece
as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório
de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comerciali-
zação de electricidade para a mobilidade eléctrica
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